| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (MARIA JOSÉ GONÇALVES). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.718/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARIA JOSÉ GONÇALVES, RG n ° 1.298.975 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 18 da Q: 07 da Rua 03, Esq. c/ Rua 07 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 03, Esq. c/Rua 07 18 07 365,50m2. 365,50m2. Nome do Recebedor: MARIA JOSÉ GONÇALVES FINALIDADE: Construção residencial e comércio. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 15,50m. + chanfro de 3,00m p/ a Rua 03. Fundos: 18,50m. p/ o lote 19 da Q: 07. Lateral direita: 20,00m. p/o lote 17 da Q: 07. Lateral esquerda: 17,00m. + chanfro de 3,00m p/ a Rua 07, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.