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norma nº 1722/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1722 / 1999
Date 1999-09-02
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA).
native_id769

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.722/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
União Federal através do INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA, uma
área de sua propriedade, designado por setor 09, da Q: 13 da Rua 05 - Esq. c/
Rua Xavantes e Laudelino Domingues, Vila Domingues, nesta cidade. Nos
termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a Estação
Climatológica Principal.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de setembro de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Domingues.
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Vila Domingues
Rua 05, Esq. c/ Rua Xavantes e Laudelino
Lote:
Quadra:
Área Total:
09
13
1.882,02m2.
Área Doada: 1.882,02m2.
Nome do Recebedor: INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA
FINALIDADE: Estação Climatológica Principal.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 42,90m. p/a Rua 05.
Fundos: 3,00m. p/ o entroncamento da Ruas Xavantes c/
Av. Laudelino Domingues.
Lateral direita:
Lateral esquerda:
descrição.
94,60m. p/a Av. Laudelino Domingues.
81,50m. p/a Rua Xavantes, onde finda a presente
Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de setembro de 1999.

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