| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 1999 |
| Date | 1999-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.722/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a União Federal através do INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA, uma área de sua propriedade, designado por setor 09, da Q: 13 da Rua 05 - Esq. c/ Rua Xavantes e Laudelino Domingues, Vila Domingues, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a Estação Climatológica Principal. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de setembro de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Domingues. Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Vila Domingues Rua 05, Esq. c/ Rua Xavantes e Laudelino Lote: Quadra: Área Total: 09 13 1.882,02m2. Área Doada: 1.882,02m2. Nome do Recebedor: INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA FINALIDADE: Estação Climatológica Principal. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 42,90m. p/a Rua 05. Fundos: 3,00m. p/ o entroncamento da Ruas Xavantes c/ Av. Laudelino Domingues. Lateral direita: Lateral esquerda: descrição. 94,60m. p/a Av. Laudelino Domingues. 81,50m. p/a Rua Xavantes, onde finda a presente Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de setembro de 1999.