| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2009 |
| Date | 2009-11-05 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 3, DE 27 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 016/2009, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009 Altera dispositivos da Lei Complementar n° 3, de 27 de junho de 2003, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1o - Fica acrescentado ao art. 102, da Lei Complementar n° 3, de 27 de junho de 2003, mais um parágrafo, que será o § 3o, com a seguinte redação: “Art. 102 § 3° - Excepcionalmente e apenas para o exercício de 2010, os valores venais dos imóveis serão reajustados em 44,25% (quarenta e quatro vírgula vinte e cinco por cento).” Art. 2o - O art. 337, da Lei Complementar n° 3, de 27 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: ^ “Art. 337 - A Unidade Fiscal do Município de Ipameri - UFIP - é fixada em R$ 36,51 (trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) para o exercício de 2010.” Art. 3o - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO' dCIPAL D GOIÁS, aos 05 dias do mês de novembr 2009. PROTOCOLO Câmara Municipal de Ipameri Ipameri,íl0-/-4J /O j Horas l ó l â f c WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal E IPAMERI, ESTADO DE Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41