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norma nº 16/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2009
Date 2009-11-05
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 3, DE 27 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 016/2009, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 3, de 
27 de junho de 2003, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1o - Fica acrescentado ao art. 102, da Lei Complementar n° 3, de 27 
de junho de 2003, mais um parágrafo, que será o § 3o, com a seguinte redação:
“Art. 102
§ 3° - Excepcionalmente e apenas para o exercício de 2010, os
valores venais dos imóveis serão reajustados em 44,25% (quarenta e quatro
vírgula vinte e cinco por cento).”
Art. 2o - O art. 337, da Lei Complementar n° 3, de 27 de junho de 2003, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
^ “Art. 337 - A Unidade Fiscal do Município de Ipameri - UFIP - é fixada
em R$ 36,51 (trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) para o exercício de
2010.”
Art. 3o - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO' dCIPAL D
GOIÁS, aos 05 dias do mês de novembr 2009.
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Ipameri
Ipameri,íl0-/-4J /O j Horas l ó l â f c WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
E IPAMERI, ESTADO DE
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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