| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (VALDIVINO ANANIAS). |
| native_id | 770 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.725/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a VALDIVINO ANANIAS, RG n ° 3197305-2365766 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 20 da Q: 12 da Rua Exp. Vitor Alves de Holanda - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. oficina. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação e Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, <)8>de shtembro de 1999. Dr. VALFRED m PRÊFEITÒ MUNICIPAL Dr. SÉRGIÓ ROBERTÒ AL&ERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS Lote - Loteamento Silvio Lombardi RuaExp. Vitor Alves de Holanda 20 12 379,10m2. 379,10m2. Nome do Recebedor: VALDIVINO AN AN IAS FINALIDADE: Construção residencial e oficina. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 14,00m. + 3,00m de chanfro p/ a Rua Exp. Vitor Alves de Holanda. 17,00m. p/ a Fazenda Patrimônio. 22,00m p/ o lote 19 da Rua Exp. Vitor Alves de Fundos: Lateral direita: Holanda da Q: 12. Lateral esquerda: 19,00m. + 3,00m de chanfro p/ a Rua Odávia Vaz Pires, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999. Dr. VALFR\ PREFí \ m Dr. SERGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento