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norma nº 1725/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1725 / 1999
Date 1999-09-08
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (VALDIVINO ANANIAS).
native_id770

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.725/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
VALDIVINO ANANIAS, RG n ° 3197305-2365766 SSP/GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 20 da Q: 12 da Rua Exp. Vitor Alves de Holanda
- LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial
descritivo em anexo.
oficina.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação e
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, <)8>de shtembro de 1999.
Dr. VALFRED
m
PRÊFEITÒ MUNICIPAL
Dr. SÉRGIÓ ROBERTÒ AL&ERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
RuaExp. Vitor Alves de Holanda
20
12
379,10m2.
379,10m2.
Nome do Recebedor: VALDIVINO AN AN IAS
FINALIDADE: Construção residencial e oficina.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 14,00m. + 3,00m de chanfro p/ a Rua Exp. Vitor
Alves de Holanda.
17,00m. p/ a Fazenda Patrimônio.
22,00m p/ o lote 19 da Rua Exp. Vitor Alves de
Fundos:
Lateral direita:
Holanda da Q: 12.
Lateral esquerda: 19,00m. + 3,00m de chanfro p/ a Rua Odávia Vaz
Pires, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999.
Dr. VALFR\
PREFí
\ m
Dr. SERGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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