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norma nº 1622/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1622 / 1999
Date 1999-04-20
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (CLEITON MARQUES TEREZA).
native_id773

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ESTÂDQ DE GOIÁS
Lei M unicipai n.° i. $22/99
gg A = =á- «í = ^ 55 M u iu riíU UUctÇâv
O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara M unicipai aprovou e eu, Prefeito
M unicipai sanciono a seguinte Lei:
An. I o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a O* i r-fTO* ! ■ * íi r-> i i r— -r-r— i—■»r— —y n r% . r ,
L/í_£r//Ly/v ivir\r<^uczo i tzntzZe, n. 3.o/i.393 uma area oe sua
propriedade, designado por lote 13 da Q: 03 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Ari. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a haàtffèção
Parágrafo único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
il - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Ari. 3° - As despesas decorrentes da presente doa§$o correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abril de 1.999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: prefeitura Municipal de ipameri - GüiÃS
Imóvel: Lote - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDÍ
Endereço: nua u i
Lote: 70
Quadra: 03
Área Total: 250,00 m2
f\f~M L>UC<ÜU. £L\J\J7 oca vV i nn ►•v.o i iáL
Nome do Recebedor: CLEITON MARQUES TEREZA
Finalidade: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o ioie)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 1G, GGm. p/ a Rua 01.
Fundos: 10, GGm. pf o iote 36 da Rua G3 da Q: 03
Lateral direita: 25,0õm. p/o lotei2 da Q: 03.
Lateral esquerda: 25, GGm. p/ o lote 14 da Q: 03, onde finda a presente
Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abril de 1.339
ur.
ür. SÉRGIO ROBERTO ÂLBERNÃ<
Sec. M unicipal do Governo e Plapejí
P R O T O C O L O
*maía Municipal de Ipameri 
ípfHRMi ,13. M MHoras //>#
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