| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 1999 |
| Date | 1999-04-20 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (CLEITON MARQUES TEREZA). |
| native_id | 773 |
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HREFtzíiUhcà MUNÍCshãL uti IPã Me k Í ESTÂDQ DE GOIÁS Lei M unicipai n.° i. $22/99 gg A = =á- «í = ^ 55 M u iu riíU UUctÇâv O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara M unicipai aprovou e eu, Prefeito M unicipai sanciono a seguinte Lei: An. I o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a O* i r-fTO* ! ■ * íi r-> i i r— -r-r— i—■»r— —y n r% . r , L/í_£r//Ly/v ivir\r<^uczo i tzntzZe, n. 3.o/i.393 uma area oe sua propriedade, designado por lote 13 da Q: 03 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Ari. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a haàtffèção Parágrafo único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; il - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Ari. 3° - As despesas decorrentes da presente doa§$o correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abril de 1.999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: prefeitura Municipal de ipameri - GüiÃS Imóvel: Lote - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDÍ Endereço: nua u i Lote: 70 Quadra: 03 Área Total: 250,00 m2 f\f~M L>UC<ÜU. £L\J\J7 oca vV i nn ►•v.o i iáL Nome do Recebedor: CLEITON MARQUES TEREZA Finalidade: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o ioie) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 1G, GGm. p/ a Rua 01. Fundos: 10, GGm. pf o iote 36 da Rua G3 da Q: 03 Lateral direita: 25,0õm. p/o lotei2 da Q: 03. Lateral esquerda: 25, GGm. p/ o lote 14 da Q: 03, onde finda a presente Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abril de 1.339 ur. ür. SÉRGIO ROBERTO ÂLBERNÃ< Sec. M unicipal do Governo e Plapejí P R O T O C O L O *maía Municipal de Ipameri ípfHRMi ,13. M MHoras //># V \