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norma nº 1728/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1728 / 1999
Date 1999-09-08
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (CARLOS ANTÔNIO PAULINO DIAS).
native_id774

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.728/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
CARLOS ANTÔNIO PAUUNO DIAS, RG n ° 3694028 SSP/GO, uma área de
sua propriedade, designado por lote 15 da Q: 14 da Rua 05 - LOTEAMENTO
SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999
Dr. Vj
PREFEÍTO MUNIi
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 05
15
14
267,60m2.
267,60m2.
Nome do Recebedor: CARLOS ANTÔNIO PAULINO DIAS
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,00m. p /a Rua 05.
Fundos: 12,00m. p / a área da Prefeitura Municipal.
Lateral direita: 22,30m. p / o lote 14 da Rua 05 da Q: 14.
Lateral esquerda: 22,30m. p /o lote 16 da Rua 05 da Q: 14, onde finda
a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999
Dr. VA
PREFÊltO
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBÉRNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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