| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (CARLOS ANTÔNIO PAULINO DIAS). |
| native_id | 774 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.728/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a CARLOS ANTÔNIO PAUUNO DIAS, RG n ° 3694028 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 15 da Q: 14 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999 Dr. Vj PREFEÍTO MUNIi Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 05 15 14 267,60m2. 267,60m2. Nome do Recebedor: CARLOS ANTÔNIO PAULINO DIAS FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,00m. p /a Rua 05. Fundos: 12,00m. p / a área da Prefeitura Municipal. Lateral direita: 22,30m. p / o lote 14 da Rua 05 da Q: 14. Lateral esquerda: 22,30m. p /o lote 16 da Rua 05 da Q: 14, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999 Dr. VA PREFÊltO Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBÉRNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento