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norma nº 1729/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1729 / 1999
Date 1999-09-08
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (SERGINA DOS SANTOS BORGES).
native_id775

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.729/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
SERGINA DOS SANTOS BORGES, RG n.° 3594425 SSP/GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 16 da Q: 13 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO
LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999
Dr. VAL
PREFEITO MUNÍ
5ux£x_V_ Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
^ %4 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 05
16
13
249,76m2.
249,76m2.
Nome do Recebedor: SERGINA DOS SANTOS BORGES
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,20m. p / a Rua 05.
Fundos: 11,20m. p / a área da Prefeitura Municipal.
Lateral direita: 22,30m. p /o lote 15 da Q: 13.
Lateral esquerda: 22,30m. p / o lote 17 da Q: 13, onde finda
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999
Dr. VAL
PREFfEI
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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