| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1730 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS C&i Municipal n.° 1.730/99 ‘‘Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS, RG n ° 2.129.510 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 17 da Q: 13 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999 Dr. VAL PREFl _ Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento & -<i »_ . ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 05 17 13 249,76m2. 249,76m2. Nome do Recebedor: SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS FINALIDADE: Construção residencial. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,20m. p / a Rua 05. Fundos: 11,20m. p / a área da Prefeitura Municipal. Lateral direita: 22,30m. p /o lote 16 da Rua 05 da Q: 13. Lateral esquerda: 22,30m. p /o lote 18 da Rua 05 da Q: 13, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento