| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 1999 |
| Date | 1999-05-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO(HÉLIA APARECIDA CANDIDA). |
| native_id | 782 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
*He FEÍI ÜK MUNtUPAL LJL IHAlViENI ij íI uE ‘3 OiÂS ~r FíFlFíi 'FõFb Lei municipal n r i.b jw tfit MUtotiza Qosçso u Prefeito üo Município úe ipamen, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito ---------------« ------JL _ S mumcipai sancione a seguime uai A rt 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a : s F ~ s : n is F = í sx F^x ! F~\ £ is F~-r A h i £ r H n f= 8 r : js F i F i F t F~. F * “ 5* t _ _ _ _ í _ ntzLi.H nm m zLiD rt umNDiOA, ftu n.~ 1.390.867 SòP-Gü, uma area ua sua jwj v;v« n?f\nrio(Í£iíÍG Hes w, ««•«;*#»•»-pv; * /rrnsr:n nrsr /rvrs- ■f *í ;vwv ; ww 'Oç. v-v ww ris D ' Hs R u s Q i rir', ! n fssrn sn ín b íwíwí v ; w v í-Vwv / / w; / i w O i í v s \ J QfA//n Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2° - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - ü imóvel doado através desta Lei se reverterá i - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. . — S - = __ ___ .j£. _ _ 5 4^saar _ B _ uaornete qo preieno municipal, u? úe maio de 1999 ui. SÉRGIO ttuBER i U AL ■=5=5 5 5 = 5 S . & S 5 S ã 5 5 j$=155=Z ã 5 5 = ^ 5 = 5 S=tt *S « SS 5 = 5 = 6 * rasa =_ar a-= asaa c a k i 3 a a j e a a = a^.- a a—a a r as-ra =*=r .s=a a f v í w s F iv ífiv ir^ s » írrii¥íi»f\í ÍZSiUkUU UtZ Í3UIM^ t fasi »«*s«2 HIEMUKIAL y t o U n ! I fV U FTOpn&tânõ: imóvel: Endereço: I - Lguãürã: Arês Total: —■ç a ç_a = =a-a = srr _ s i S^íTS. -í^. t . ã_ _ _a_ Nome ao HeceoeQQr: r r a a g.a a a — ~ ~ ~ .a a..~ . “ /np r':,-f‘c.":'a ■ Municipal cie ipamen - u u ia g i n _ i n T F A M ^ N T D o// \/tr\ / rs y p A o n / !— U l & i-V-/ ! t—r-\iVll / V / v K J ! L - V ! \^f L - \ y ! ¥ i L J f ~ \ ! \L-Jl Rua 01 *s r— / O 03 250,00 m2 y - í!_í I * f / ■'í í. A/"'i A * # 5 = “ # f j?5 JS =“ 3 â - s ~ i s ã * ncU M At^AtxEUDA %*,AniUiiJA Construção residencial U M ITE S E CQNFRü NTâ ÇOe S: (Observador de frente para o ioie) O imóvel a ser descrito íem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. pf a Rua 01. Fundos: 10,00m. p/ o ioie 34 da Rua 03 da Q: 03 Lateral direita: 25,Q0m. p/o lotei4 da Q: 03. Lateral esquerda: 25, OGm. pZ o lote 16 da Q: 03, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 1999, / P R OT OC OL O fumara Municipal dc /â /Y OÚ ípame/ri.