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norma nº 1639/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1639 / 1999
Date 1999-05-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO(HÉLIA APARECIDA CANDIDA).
native_id782

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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MUtotiza Qosçso
u Prefeito üo Município úe ipamen, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito
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A rt 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
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Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2° - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - ü imóvel doado através desta Lei se reverterá
i - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
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uaornete qo preieno municipal, u? úe maio de 1999
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Rua 01
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250,00 m2
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Construção residencial
U M ITE S E CQNFRü NTâ ÇOe S:
(Observador de frente para o ioie)
O imóvel a ser descrito íem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. pf a Rua 01.
Fundos: 10,00m. p/ o ioie 34 da Rua 03 da Q: 03
Lateral direita: 25,Q0m. p/o lotei4 da Q: 03.
Lateral esquerda: 25, OGm. pZ o lote 16 da Q: 03, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 1999,
/ P R OT OC OL O
fumara Municipal dc 
/â /Y OÚ
ípame/ri.

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