br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1732/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1732 / 1999
Date 1999-09-08
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (DALVA RODRIGUES CARDOSO).
native_id783

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.732/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
D ALVA RODRIGUES CARDOSO, RG n.° 3.589.845 SSP/GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 19 da Q: 13 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO
LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999.
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 05
19
13
249,76m2.
249,76m2.
Nome do Recebedor: D ALVA RODRIGUES CARDOSO
FINALIDADE: Construção residencial.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita:
Lateral esquerda:
finda a presente descrição.
8,20m. + 3,00 de chanfro p / a Rua 05.
11,20m. p / a área da Prefeitura Municipal.
22,30m. p /o lote 18 da Rua 05 da Q: 13.
19,30m. + 3,00m de chanfro p / a Rua 06, onde
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

open original →