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norma nº 1733/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1733 / 1999
Date 1999-09-08
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA).
native_id784

Documents (1)

texto integral #

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V
Lei Municipal n.° 1.733/99
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, RG n ° 064452 SSP/AC, uma área de sua
propriedade, designado por lote 01 da Q: 14 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO
LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
O ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999.
Dr. VAL
/ y
Dr. SÉRGIÔ ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
- &
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 05
01
14
267,60m2.
267,60m2.
Nome do Recebedor: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 9,00m. + 3,00 de chanfro p /a Rua 05.
Fundos: 12,00m. p / a área da Prefeitura Municipal.
Lateral direita: 19,30m. + 3,00m chanfro p /a Rua 06.
Lateral esquerda: 22,30m. p /o lote 02 da Rua 05 da Q: 14, onde finda
a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999.
Dr. SERGI
Sec. Municipal do Governo
ERNAZ
ámento

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