| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1640 / 1999 |
| Date | 1999-05-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARIA ABADIA DA SILVA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.640/99 "Autoriza doação“ O Prefeito do município de ipamerí, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber; que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARIA ABADIA DA SILVA, RG n ° 3589148 - SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 01 da Q. 03 da Rua 01 do Lotea mento Síivio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rí. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Paragraro Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá C!U ÍTiU! UKsijJiU LrCSOU. i - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; íi - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPÂMERI ESTADO DE GOÍÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário; Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: f ín a l íd a d e : Prefeitura Municipal de ipamerí - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDí Rua 01 01 03 245,50 m2 245 50 m.2 MARIA ABADIA DA SILVA Construção residencial. LÍMiTES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 1, OOm. p/ a Rua 01. Fundos: 10, OOm. p/ o ioíe 48 da Rua 03 da Q; 03 Lateral direita: 25, OOm. p/a Rua 06. Lateral esquerda: 22, OOm. p/o lote 02 da Q: 03, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 1999. V . . ' )0 P, \ vls \ 5>-- ^ ilCiPAL _ ________J Dr SÊRSiô ROBERTO AL Sec. Municipal do Governo e PU