| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (MARLI ESTRELA VAZ). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS < » Le/' Municipal n.° 1.736/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARLI ESTRELA VAZ, RG n.° 2807759 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 29 da Q: 10 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. j Art. 2o- A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999. Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 05 29 10 250,00m2. 250,00m2. Nome do Recebedor: MARLI ESTRELA VAZ FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: presente descrição. 12,50m. p /a Rua 05. 12,50m. p / o lote 08 da Q: 10. 20,00m. p /o lote 28 da Q: 10. 20,00m. p / o lote 30 da Q: 10, onde finda a Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999. 's J Sec. Municipal do Governo e Planejamento