| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1641 / 1999 |
| Date | 1999-05-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (LINDOMAR VIEIRA DOS SANTOS). |
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Lei Municipal n.° i. 641/99 “Autoriza doação O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Ârê. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a UNDOMAR VíEIRA DOS SANTOS. CPF n.° 354,526.501-30, uma área de sua propriedade, designado por lote 14 da Q: 02 da Rua 01 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. i - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; il - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Ãrt. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A ri. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ari: 2° - A doação de que traia esta íei se destina a habitação ao município Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERi ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: imóvel: Endereço: Lote: Quadra; Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE; LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente; 10,00m, p/a Rua 01. Fundos: 10,00m. p/o lote 19 da Rua 03 da Q: 02 Lateral direita; 25,00m. p/o lote 13 da Q: 02. Lateral esquerda; 25,00m. p/o lotei5 da Q: 02, onde finda a presente descrição. Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 01 14 02 250.00 m2 250.00 m2 UNDQMÂR v ie ir a d o s s a n t o s Construção residencial. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 1999: / P R O T O C O L O tâmara Muuicipal de [pameri iD Ao no /í/4Q