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norma nº 1641/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1641 / 1999
Date 1999-05-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (LINDOMAR VIEIRA DOS SANTOS).
native_id789

Documents (1)

texto integral #

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Lei Municipal n.° i. 641/99
“Autoriza doação
O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Ârê. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
UNDOMAR VíEIRA DOS SANTOS. CPF n.° 354,526.501-30, uma área de sua
propriedade, designado por lote 14 da Q: 02 da Rua 01 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
i - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
il - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Ãrt. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
A ri. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ari: 2° - A doação de que traia esta íei se destina a habitação
ao município
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERi
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra;
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
FINALIDADE;
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente; 10,00m, p/a Rua 01.
Fundos: 10,00m. p/o lote 19 da Rua 03 da Q: 02
Lateral direita; 25,00m. p/o lote 13 da Q: 02.
Lateral esquerda; 25,00m. p/o lotei5 da Q: 02, onde finda a presente
descrição.
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 01
14
02
250.00 m2
250.00 m2
UNDQMÂR v ie ir a d o s s a n t o s
Construção residencial.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 1999:
/ P R O T O C O L O
tâmara Muuicipal de [pameri iD Ao no /í/4Q

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