| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1738 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (OSEMAR RIBEIRO PIRES). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.738/99 “Autoriza doação" O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a OSEMAR RIBEIRO PIRES, RG n.° 3252831-3188922 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 31 da Q: 10 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999. V Dr. VALFREDO PER! PREFEíÍO MUNICIPAL \\ V Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS < ^ MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 05 31 10 250,00m2. 250,00m2. Nome do Recebedor: OSEMAR RIBEIRO PIRES FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p /a Rua 05. Fundos: 12,50m. p / o lote 06 da Q: 10. Lateral direita: 20,00m. p /o lote 30 da Q: 10. Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 32 da Q: 10, onde finda a presente descrição. Sec. Municipal do Governo e Planejamento