| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (LUIZ CARLOS DA SILVA). |
| native_id | 794 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.740/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a LUIZ CARLOS DA SILVA, RG n ° 3226289-2846489 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 33 da Q: 10 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. sJ Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de^setembro de 1999. híjJLCk-,1.__ Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS t - MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 05 33 10 250,00m2. 250,00m2. Nome do Recebedor: LUIZ CARLOS DA SILVA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p /a Rua 05. Fundos: 12,50m. p / o lote 04 da Q: 10. Lateral direita: 20,00m. p /o lote 32 da Q: 10. Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 34 da Q: 10, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de çetembro de 1999. Dr. Vi PREFEITO MUNICIPAL I Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento