| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1741 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (LUSMAR RIBEIRO LINO). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.741/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a LUSMAR RIBEIRO UNO, RG n ° 533078 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 34 da Q: 10 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999. Dr. VAÜfREDO PERFEITO PREFEITO MUNICIPAL Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 05 34 10 250,00m2. 250,00m2. Nome do Recebedor: LUSMAR RIBEIRO UNO FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p/a Rua 05. Fundos: 12,50m. p/ o lote 03 da Q: 10. Lateral direita: 20,00m. p/o lote 33 da Q: 10. Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 35 da Q: 10, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999. Sec. Municipal do Governo e Planejamento