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norma nº 1645/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1645 / 1999
Date 1999-05-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (LUZIA FRANSCISCA DE OLIVEIRA).
native_id799

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.645/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
LUZIA FRANCISCA DE OLIVEIRA RG n ° M-6.474.02 - SSP-MG, uma área de
sua propriedade, designado por lote 32 da Q: 01 da Rua 03 do Lotea mento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 03
32
01
250.00 m2
250.00 m2
LUZIA FRANCISCA DE OLIVEIRA
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p /a Rua 03.
Fundos: 10,00m. p /o lote 15 da Qd. 01.
Lateral direita: 25,00m. p/para o lote 31 da Qd. 01.
Lateral esquerda: 25,00m. p / o lote 33 da Qd. 01, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 1999.

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