| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2678 / 2009 |
| Date | 2009-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, COM VISTAS À CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE. (SINVALDO FIRMINO DOS SANTOS). |
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.678/2009, DE 30 DE MARÇO DE 2009
“Autoriza a aquisição do imóvel que menciona,
com vistas à construção de uma unidade de
saúde.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - É o Poder Executivo autorizado a adquirir, por via amigável ou
através de desapropriação, os seguintes imóveis:
localizado na Rua Mal. Floriano Peixoto, n° 229, Centro, nesta cidade de Ipameri, com os
seguintes limites e confrontações: Começa em um marco cravado internamento em um
canto da propriedade (frente) no Az. 20°00’00” por 22,00 m, confrontando com a Rua Mal.
Floriano Peixoto, mudando para Az 287°43’23” por 66,61 m (lateral direita), confrontando
com área de propriedade do Hospital São Paulo Ltda., mudando para Az 190°41’26” por
22,10 m (fundo), confrontando com o fundo do Hospital São Paulo Ltda., mudando para o
Az. 107°45’24” por 63,02 m (lateral esquerda) confrontando com o Hospital São Paulo
Ltda., voltando ao marco de origem, devidamente registrado no Cartório de Registro de
Imóveis de Ipameri sob o n° R3 matrícula 3.681 Fl 296 Lv. 2N, em 12 de fevereiro de
localizado na Rua Mal. Floriano Peixoto, n° 229, Centro, nesta cidade de Ipameri, com os
seguintes limites e confrontações: Começa em um marco cravado internamente em um
canto da propriedade seguindo o Az. 20°00’00” por 22,50 m, confrontando com a Rua
Mal. Floriano Peixoto (frente), mudando para Az. 289°10’48” por 9,00 m, confrontando
com Genaro Santos Duarte, mudando para Az. 19°10’48” por 0,60 m, mudando para Az.
288°38’56” por 61,38 m (lateral direita), mudando para Az. 190°41’26” por 23,30 m,
confrontando com os fundos do Hospital São Paulo Ltda. (fundos), mudando para Az
107°43’23” por 66,61 m, passando a confrontar com área de Sinvaldo Firmino dos Santos ,
(lateral esquerda), voltando ao marco de origem, devidamente registrado perante (o
I - um imóvel urbano de propriedade do Sr. Sinvaldo Firmino dos Santos,
2007.
II - um imóvel urbano de propriedade do Hospital São Paulo Ltda.,
PROTOCOLO
Câmara Municip?1de iDameri
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
! Tel: 0**643491-6000
Damen c n f j 01.763.606.0001-41
ipameri
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri sob o n° 10.017 fls. 145 Lv 3-K em 09 de
janeiro de 1951.
Art. 2° - A aquisição dos descritos no artigo anterior ocorrerá por conta da
seguinte dotação orçamentária: 13.1313.10.301.1004.1210-20090823-449061- Aquisição
de Imóvel.
Art. 3o - Os imóveis de que trata o artigo 1o se destinarão à edificação de
uma unidade de saúde, nos termos do Programa de Saúde da Família.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUI)IKÍIPA{_ DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, em 30 de março de 2009.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41