| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2649 / 2008 |
| Date | 2008-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.649/2008, de 14 de julho de 2008.
“Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2009
e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do
Município de Ipameri, relativo ao exercício de 2009, as diretrizes gerais de
que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal,
art. 165, parágrafo 2o, no art. 12 da Lei Orgânica do município, na Lei Federal
n° 4.320/64 de 17 de março de 1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
n° 101/2000 de 04 de maio de 2000.
Art. 2o - As diretrizes fixadas por esta Lei tem a finalidade precípua de
permitir que a administração pública municipal possa continuar suas ações
visando promover o equilíbrio das finanças públicas, ao mesmo tempo
possibilitando a formação de poupança interna para aplicação em
investimentos, programas sociais e demais ações.
Parágrafo Único - O equilíbrio das finanças e a formação de poupança
interna deverão ser alcançados através de ajuste fiscal, destacando-se, neste,
as seguintes medidas.
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Gerais
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I - Incremento da Arrecadação:
a) Aumento real da arrecadação tributária;
b) Inscrição e Recebimento da dívida ativa tributária.
II - Controle de Despesa:
a) Redução de despesa com custeio administrativo e operacional;
b) Rígido controle das despesas com pessoal e encargos sociais;
c) Execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do
município.
Alt. 3o - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
I - O Orçamento Fiscal; e
II - O Orçamento da Seguridade Social.
Art. 4o - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
modificações na legislação tributária, que serão objeto de projetos de lei a
serem encaminhados à Câmara Municipal antes do encerramento do atual
exercício financeiro.
Art. 5o - As atividades e projetos para efeito desta Lei serão assim
definidos:
Parágrafo Único - Cada atividade e projeto identificará a função e a
sub-função às quais se vinculam.
ATIVIDADES OPERACIONAIS - São aquelas destinadas ao apoio
da organização, ou seja, as que obrigam as atividades de orçamento,
contabilidade, administração de pessoal, almoxarifado, planejamento e outras
afins, bem assim as demais relacionadas com a execução das atividades fim
do setor público.
PROJETO DE APERFEIÇOAMENTO — São os que objetiva
melhorar a produção de bens e a prestação de serviços, através do
desenvolvimento de projetos destinados basicamente à modernização
administrativa, tecnológica e gerencial do setor público.
PROJETO DE AMPLIAÇÃO, REFORMA E CONSTRUÇÃO -
São os que visam incrementar a capacidade instalada pelo Poder Público, seja
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ela relacionada com os bens do próprio setor Público, ou com os de uso
comum da comunidade em geral, ou ainda com os de setores produtivos.
PROJETO DE DESAPROPRIAÇÃO - São aquelas que sejam
necessários à Administração realizar em prol de melhorias, expansão urbana e
preservação histórica que sejam da competência do Município.
PROJETOS DE EXPANSÃO DOS SERVIÇOS - São os que visam
expandir a capacidade de prestação de serviços sem que isto implique na
execução de obras.
Art. 6o - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por Função, Programas,
Atividades e Projetos.
CAPÍTULO II
Do Orçamento Fiscal
Art. 7o - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Art. 8o - Na elaboração do Orçamento Fiscal serão observadas as
diretrizes específicas de que trata este Capítulo.
Art. 9o - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e
metas constantes do Anexo desta Lei.
Art. 10 — A proposta orçamentária alocará recursos específicos para os
Poderes: Executivo, Legislativo e para os seus órgãos, nos termos da Lei
Orgânica Municipal.
CAPÍTULO III
Do Orçamento da Seguridade Social
Art. 11—0 Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e
unidades orçamentários, inclusive fundos, fundações, autarquias e empresas
públicas que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
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Art. 12 - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão
observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei.
Art. 13 - Os órgãos e as unidades orçamentárias com atribuições
relativas a saúde, inclusive saneamento básico, previdenciária e assistência
social, deverão compor o orçamento da seguridade social, no qual suas
despesas, às prioridades e metas constantes do Anexo desta Lei.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 14 - Na Lei Orçamentária anual para o exercício de 2009, a
discriminação da despesa, para os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social,
far-se-á o seguinte desdobramento:
DESPESAS CORRENTES
- Despesas de Custeio
- Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
- Investimentos
- Inversões Financeiras
- Transferências de Capital
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Administração publicará, junto
com a Lei Orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa,
especificando, por projetos e atividades, os elementos de despesas e
respectivos desdobramentos.
Art. 16 - Constará no Projeto de Lei Orçamentário, dotações
específicas de transferência de recursos para entidades de assistência social e
educacional cumprindo normas previstas na Lei Federal 4.320/64 e demais
Legislação pertinentes.
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Art. 17 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - fazer abertura de Créditos Suplementares que se fizerem necessário,
mediante utilização dos recursos definidos no art. 7o itens I e II e parágrafos
Io, 2o e 3o, Art. 42 e Art. 43, parágrafos Io, itens I, II e III e parágrafos 2o, 3o e
4o respectivamente, ambos da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
até o limite de 40% (quarenta por cento) do total das despesas, fixados nesta
Lei para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos Órgãos da
Administração e de 60% (sessenta por cento) para utilização do Excesso de
Arrecadação que se apurar durante o exercício financeiro e 60% (sessenta por
cento) do Superávit Financeiro que se verificar no exercício financeiro
anterior, nos termos da Lei 4.320/64.
II - incluir, em cada Ação, elementos novos não previstos no
orçamento vigente, tendo em vista a padronização e adoção de novos critérios
na classificação das receitas e despesas publicas, no âmbito do Município, nos
termos da Resolução Normativa n° 003, de 29 de junho de 2001, emanada do
Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
III - classificar os elementos da despesa em subelementos para melhor
identificação dos objetos dos gastos públicos do município, visando melhor
controle, conforme determina a Resolução acima referida.
Art. 18 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2009 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados
previstos nas metas fiscais.
Art. 19 - No exercício financeiro de 2009, as despesas com pessoal,
ativos e inativos e agentes políticos, dos Poderes Legislativo e Executivo,
observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo Único - As despesas com pessoal, agentes políticos e
encargos sociais serão orçados segundo os valores empenhados por rubrica
orçamentária relativas a folha de pagamento do mês de maio de 2008,
observados os limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 20 - Considera-se como receita corrente líquida: o somatório dos
recursos ordinários do Tesouro Municipal, proveniente de receitas tributárias
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de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, serviços,
transferências correntes e outras receitas também correntes.
Art. 21 - As emendas ao projeto de Lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem serão admitidos desde que:
I - Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a presente Lei;
II - indiquem os recursos necessários admitidos apenas os provenientes
de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Transferências da União, Estados, Convênios, Operações de
Créditos, Contratos, Acordos, Ajustes e Instrumentos similares desde que
vinculados à programação específica;
c) Despesas referentes à vinculação constitucionais.
Parágrafo Único - Não serão admitidas emendas cujos valores se
mostrem incompatíveis e insuficientes à cobertura das atividades, projetos,
metas ou despesas que se pretenda alcançar e desenvolver.
Art. 22 - Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais
desta Lei, essas serão feitas de forma proporcional ao montante dos recursos
alocados para atendimento de outras despesas correntes, investimentos e
inversões financeiras de cada poder, executadas as transferências e
vinculações constitucionais.
Art. 23 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social, inclusive as
diretamente arrecadadas e de convênios, serão devidamente classificadas e
contabilizadas através do sistema informatizado de programação e execução
orçamentária e financeira do município, no mês em que ocorrer o respectivo
ingresso.
Art. 24 — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 25 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa,
observados os limites fixados para cada categoria de programação e
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respectivos grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação,
especificando o elemento de despesa.
Art. 26 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-á à fiscalização do Poder Concedente com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetos para os quais
receberam os recursos.
Art. 27-0 Poder Executivo adotará, durante o exercício financeiro de
2008, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos
legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei
Orçamentária.
Art. 28 - No Projeto de lei Orçamentário, as receitas e despesas serão
orçadas segundo os preços vigentes no mês de junho de 2008.
§ Io - Os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de Lei
serão atualizados na Lei Orçamentária, antes do início de sua execução, para
preços de dezembro de 2008, utilizando, para tanto, a variação do índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier substituí-lo, relativo
aos meses de maio a novembro de 2008, incluídos os meses extremos do
período.
§ 2o - Aos valores atualizados na forma do disposto no parágrafo
anterior poderão, ainda, ser corrigidos durante a execução, por critério que
vier a ser estabelecido na Lei Orçamentária, de forma a manter o valor real
dos projetos e atividades previstos no orçamento.
§ 3o - No caso de extinção e sem substituição do índice expresso no §
Io deste artigo, o Governo Municipal adotará o que tiver de cálculo mais
próximo desse.
Art. 29 - A Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de
2009, será elaborada e executada observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
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VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 30 - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4o da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o
exercício de 2009, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei,
em conformidade com a Portaria n° 587, de 29 de agosto de 2005-STN.
Parágrafo Único - Os municípios com população inferior a cinqüenta
mil habitantes estão obrigados por força do Art. 63, inciso III, da LRF, a partir
do exercício de 2005, a elaborar o Anexo de Metas Fiscais de que trata o Art.
4o, § Io, na forma definida na Portaria n° 587/2005-STN.
Art. 31 - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações,
Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem
recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 32 - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2o desta Lei,
constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas
Fiscais do Município.
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METAS ANUAIS
Art. 33 - Em cumprimento ao § Io, do art. 4o, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será
elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o
Exercício de Referência e para os dois seguintes.
§ Io - Os valores correntes dos exercícios de 2009, 2010 e 2011
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de
caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento
de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro
índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n°
587/2005 da STN.
§ 2o - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual,
multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 34 - Atendendo ao disposto no § 2o, inciso I, do Art. 4o da LRF, o
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as
metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores
determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
§ Io - De acordo com o exemplo da 5a Edição do Manual de
Elaboração, aprovado pela Portaria n° 5 87/2005-STN, o comparativo
solicitado refere-se ao exercício de 2006.
§ 2° - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com
população inferior a cinqüenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham
elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
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METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.35 - De acordo com o § 2o, item II, do Art. 4o da LRF, o
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão
estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos
da Política Econômica Nacional.
§ Io - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com
população inferior a cinqüenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham
elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
§ 2o - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os
mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 36 - Em obediência ao § 2o, inciso III, do Art. 4o da LRF, o
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as
variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação
do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 37 - O § 2o, inciso III, do Art. 4o da LRF, que trata da evolução do
patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados
em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência
social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem
e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de
onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação
do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário
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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
Art. 38 - Em razão do que está estabelecido no § 2o, inciso IV, alínea
"a", do Art. 4o, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação
financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três
últimos exercícios O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias
do RPPS, seguindo o modelo da Portaria n° 587/2005-STN, estabelece um
comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o
Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA
Art. 39 - Conforme estabelecido no § 2o, inciso V, do Alt. 4o, da LRF,
o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a
natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar
desequilíbrio das contas públicas.
§ Io - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou
modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à
tratamento diferenciado.
§ 2o - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 40-0 Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de
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eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação
de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO,
RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 41 - O § 2o, inciso II, do Art. 4o, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com
as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria n° 587/2005-STN,
a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados
na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das
previsões para 2009, 2010 e 2011.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 42 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os
níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja,
se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas nãofinanceiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das
Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às
normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 43-0 cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer à
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela
STN.
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Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal,
deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o
Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar
Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às
Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na
Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 44 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo
ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações
de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes
para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios
anteriores e da projeção dos valores para 2009, 2010 e 2011.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 45 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2009, serão definidas e demonstradas no Plano
Plurianual de 2006 a 2009, compatíveis com os objetivos e normas
estabelecidas nesta lei.
§ Io - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2008 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos
Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à
programação das despesas.
§ 2o - Na elaboração da proposta orçamentária para 2009, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta
Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 46-0 orçamento para o exercício financeiro de 2009 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será
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estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em
cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 47 - A Lei Orçamentária para 2009 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos
a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social,
desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade
ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em
conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações
posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias
da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 48 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária
de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá:
I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua
Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes
Líquidas, Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de 2006 a 2009 (art.
20, 71 e48 da LRF);
III - Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e
seu Percentual de comprometimento das Receitas Correntes Líquidas de 2006
a 2009 (art. 72 da LRF);
IV - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos
Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da
Constituição Federal e 60 dos ADCT);
V - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de
Saúde (art. 77 dos ADCT);
VI - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro,
posição semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo -
(Princípio da Transparência, art. 48 LRF);
VII - Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com
identificação dos Credores no encerramento do último semestre (Princípio da
Transparência, art. 48 da LRF).
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 49-0 Orçamento para exercício de 2009 obedecerá entre outros,
ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,,
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abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Outras (arts. Io, § Io 4o I, "a" e 48 LRF).
Art. 50 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para
2009 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento
econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos
últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 51 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento
da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e
nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas
dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação
de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as
dotações abaixo (art. 9o da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;
e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros
das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais
de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada
fonte de recursos.
Art. 52 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à
Receita Corrente Líquida, programada para 2009, poderão ser expandidas em
até 5% (cinco por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2007 (art. 4o, §
2o da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 53 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei
(art. 4o, § 3o da LRF).
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§ Io - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de
Arrecadação ocorrido no exercício em vigor e do Superávit Financeiro do
exercício de 2008.
§ 2o - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhara Projeto de Lei ã Câmara Municipal, propondo anulação de
recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 54-0 Orçamento para o exercício de 2009 destinará recursos para
a Reserva de Contingência, não inferiores a 5% (cinco por cento) das Receitas
Correntes Líquidas previstas e 70% (setenta por cento) do total do orçamento
de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, (art.
5o, III da LRF).
§ Io - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também
para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na
Portaria MPO n° 42/1999, art. 5o e Portaria STN n° 163/2001, art. 8o (art. 5o
III, "b" da LRF).
§ 2o - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2009,
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para
abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 55 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual
(art. 5o, § 5o da LRF).
Art. 56-0 Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira
das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades
Gestoras, se for o caso (art. 8o da LRF).
Art. 57 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária
para 2009 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer
ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido (art. 8o, § parágrafo único e 5 0 ,1 da LRF).
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Art. 58 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2009,
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de
cálculo do orçamento da receita (art. 4o, § 2 °, V e art. 14,1 da LRF).
Art. 59 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o
fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
específica (art. 4o, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade
municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 60 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-fmanceiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o
art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os
autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3o da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa,
cujo montante no exercício financeiro de 2009, em cada evento, não exceda
ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei n°
8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3o da LRF).
Art. 61 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência
voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 62 - Despesas de competência de outros entes da federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 63 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas
para 2009 a preços correntes.
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Art. 64 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de
cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação
dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001.
r
Parágrafo Unico - A transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação
para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá
ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e
por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder
Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 65 - Durante a execução orçamentária de 2009, o Poder Executivo
Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou
operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito
especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2009 (art.
167,1 da Constituição Federal).
Art. 66-0 controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3o da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas
das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício
(art. 4o, "e" da LRF).
Art. 67 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2009 serão objeto de
avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4o, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 68 - A Lei Orçamentária de 2009 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital,
observado o limite de endividamento, de até 50% (cinqüenta por cento) das
Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a
assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da
LRF).
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Art. 69 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 70 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação
financeira (art. 31, § 1 °, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 71 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2009, criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter
temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art.
169, § Io, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2009.
Art. 72 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em
2008, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita
Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2008, acrescida de
10%, obedecido os limites prudenciais de 51,30%) e 5,70% da Receita
Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 73 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 74-0 Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos
na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
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Art. 75 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata
o art. 18, § Io da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de
Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que
não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 76-0 Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo
esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em
que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 77 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renúncia de receita (art. 14 § 3o da LRF).
Art. 78-0 ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício
de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita,
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, §
2o da LRF).
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VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 79-0 Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo
anual.
§ Io - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à
sanção até o início do exercício financeiro de 2009, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original,
até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 80 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria.
Art. 81 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente,
por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 82-0 Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração
direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não
do Município.
Art. 83 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
aos 14
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
(quatorze) dias do mês de julho de 2008.
Goiás,
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ANEXO I DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
ANO DE 2009
PROGRAMAS E METAS DAS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
NO EXERCÍCIO DE 2009
Dar a Câmara Municipal, a continuidade de prosseguir as ações, com o
objetivo de adequá-la ao exercício de suas novas atribuições, efetuando os
repasses do duodécimo que lhe é devido de acordo com o Art. 29-A da
Constituição Federal e obedecendo a critérios estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, observando os termos da Lei Orgânica do
Município, as Constituições Estadual e Federal e o seu Regimento Interno.
1 - GABINETE DO PREFEITO
Diretrizes Gerais
Formular a política geral do governo, de promover e coordenar o
processo de planejamento e desenvolvimento geral do município e de sua
modernização administrativa, de estabelecer as ações técnicas administrativas
e sociais, de promover as relações públicas, de preparar, registrar, publicar e
divulgar os atos do município, de exercer o intercâmbio entre Executivo e
Legislativo, de dar apoio e assessoramento amplo e direto ao Prefeito,
inclusive jurídico e de fiscalização dos atos do governo.
Diretrizes Específicas:
1.1- Dar assistência ao Prefeito Municipal no trato de questões,
providências e iniciativas do seu expediente particular;
1.2 - Promover a organização da agenda do Prefeito;
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LEGISLATIVO
EXECUTIVO
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1.3 - Proceder um efetivo assessoramento ao Prefeito em
assuntos multidisciplinares por ele especificados;
1.4 - Proceder a coordenação da participação das Secretarias
Municipais e dos demais órgãos do Município no que diz
respeito ao exame das leis votadas pela Câmara Municipal e
submetidas à sansão do Prefeito Municipal, bem como
responsabilidade pela redação das razões de veto;
1.5 - Dar representação civil do Prefeito do Município;
1.6 - Promover relações públicas, cerimoniais e administração do
Paço Municipal;
1.7 - Dar incremento na administração dos meios de transporte
do Prefeito Municipal;
1.8 - Promover audiências e recepção de petições, reclamações,
representações, denuncias ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou entidades públicas integrantes da
administração pública municipal;
1.9 - Estabelecer o máximo de empenho no sentido de que
qualquer pessoa seja bem recebida e atendida em todas as
repartições da administração pública municipal e, no caso de
queixa de mau recebimento ou atendimento, apuração do fato
e, se constatada sua veracidade, acionamento das autoridades
competentes e para a devida punição do responsável
comunicando-a ao queixoso;
1.10 - Dar assistência ao Prefeito Municipal no desempenho de
suas atribuições constitucionais e legais e, em especial, nos
assuntos referentes à administração Pública Municipal;
1.11 - Compete ao Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal
substituir o titular das pastas de Secretários Municipais em
suas faltas e/ou impedimentos.
1 .1 2 - Elaborar o calendário das festas tradicionais do Município.
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1.13 - Implantar mecanismos de manutenção dos Postos de
Serviços, destinados a entrega de correspondências em
geral.
1.14 - Estabelecer parcerias com estações de TV, Rádio e Jornal,
gerando a publicação das oportunidades e potencialidades
do Município, visando o chamamento de investidores.
1.15 - Apoiar a iniciativa de jornais locais que tenham idoneidade
para manter a população informada, integrada, participativa
e atuante nas decisões, ações e programas gerais em prol da
comunidade e do Município, além do registro da história
contemporânea.
2 - ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Diretrizes Gerais
Promover a modernização e transparência na administração
pública com o objetivo de valorizar o funcionalismo e aumentar o grau de
eficiência do município como instrumento importante no processo de
desenvolvimento econômico e social, bem como, promover a
modernização do sistema de arrecadação e fiscalização municipal com o
objetivo de aumentar eficientemente a renda local com isso acelerar o
processo de desenvolvimento econômico e também compreendem as ações
desenvolvidas pela polícia militar e polícia civil, através de convênios com
a Secretaria de Segurança Pública, com vistas a manutenção da ordem
pública neste município.
Diretrizes Específicas
2.1 - Dar continuidade à política de administração de pessoal
civil, definindo metas, programas de trabalho, diretrizes e
prioridades relativos a cargos, salários, direitos, vantagens e
deveres dos servidores;
r
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2.2 - Garantir o funcionamento normal dos órgãos da
administração pública municipal com racional sistema de
transportes, adequada aquisição e distribuição de material de
consumo e de expediente;
2.3 - Modernizar e informatizar a administração pública
municipal, visando melhor aperfeiçoamento em áreas específicas
de atuação, buscando-se a valorização de tais recursos e a
elevação de seu nível de desempenho;
2.4 - Ampliar, construir e promover a melhoria e condições das
ações físicas dos prédios públicos, inclusive instalação de
elevador no edifício do paço municipal, bem como rampas
naqueles em que isso se fizer necessário;
2.5 - Incentivar a avaliação de desempenho dos servidores
através do sistema de auditoria, visando melhorar o servidor no
desempenho de suas funções;
2.6 - Treinamento e reciclagem de pessoal, prioritariamente na
área de atendimento ao público;
2.7 - Implementação do Sistema Municipal de Planejamento;
2.8 - Realizar levantamento de dados que demonstre a realidade
sócio-econômica do município com a finalidade de completar e
atualizar as informações disponíveis para o planejamento
governamental;
2.9 - Programa de reforma e aparelhamento da Sede
Administrativa da Prefeitura;
2.10 - Reestruturação organizacional da Prefeitura e adequação
do quadro de pessoal as necessidades do município;
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2.11 - Programa de padronização de bens e equipamentos de uso;
2.12 - Assegurar uma política que vise implementar um sistema
tecnológico e gerencial para a Prefeitura;
2.13 - Supervisionar a área de previdência Municipal e fiscalizar
a concessão de licenças médicas aos servidores municipais;
2.14 - Implementação e coordenação das atividades de Controle
Interno da Administração Pública Municipal;
2.15 - Promover a elaboração, acompanhamento e avaliação dos
planos municipais e regionais de desenvolvimento econômicosocial;
2.16 - Efetiva avaliação e revisão dos planos setoriais de
responsabilidade das Secretarias Municipais, de forma a
compatibilizá-los com o planejamento e a política econômicosocial;
2.17 - Desenvolver políticas de controle, acompanhamento e
avaliação sistemática do desempenho das Secretarias Municipais
na elaboração e execução dos seus planos, programas, projetos,
atividades e orçamentos;
2.18 - Proceder a informações ao Prefeito Municipal acerca da
evolução da execução dos planos, programas, projetos, atividades
constantes na LOA, PPA e LDO, cotejando-os com o
planejamento e a política econômico-social;
2.19 - Modernizar e acompanhar o controle de patrimônio de
todos os bens do Município, mantendo cadastro atualizado de sua
entrada, alocação, situação e baixa.
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2.20 - Modernizar e informatizar as finanças do município,
visando melhor aperfeiçoamento dos sistemas de planejamento
das ações governamentais, de arrecadação e fiscalização
tributária, de elaboração e execução orçamentária, de
programação e execução financeira, de contabilidade e auditoria;
2.21 - Programa de atualização de legislação básica do
Município, inclusive, urbanística, posturas, edificações, pessoal,
tributária e etc;
2.22 - Efetuar o pagamento de amortização, juros e demais
encargos relativos à dívida interna municipal;
2.23 - Incentivar a avaliação e desempenho da economia
municipal, através da política de administração tributária, fiscal e
financeira;
2.24 - Programa de incremento da fiscalização pública municipal
e defesa do consumidor, promovendo os investimentos
necessários;
2.25 - Proceder à inscrição e cobrança da Dívida Ativa do
município;
2.26 — Programa de proposição e aperfeiçoamento da legislação
tributária, com a revisão do Código Tributário Municipal;
2.27 - Efetivo controle dos investimentos públicos e da
capacidade de endividamento da administração municipal;
2.28 - Coordenar a elaboração das propostas da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual de Investimentos - PPA
e Lei Orçamentária Anual - LOA;
2.29 - Implantar Postos Fiscais nas principais rodovias para
garantir os impostos devidos ao Município de Ipameri;
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2.30 - Manter a cadeia pública, com a devida alimentação dos
reeducandos e dos plantonistas;
2.31 - Participar da melhoria e da ampliação da estrutura física e
de pessoal de responsabilidade da Prefeitura, visando atender a
polícia militar e civil, destacada para o Município;
2.32 - Promover, mediante convênio com o Estado, a
implantação de postos policiais nos povoados e ampliação e
melhorias das condições físicas da cadeia pública, 2a Cia da PM e
Destacamentos Rodoviários do município, dando mais segurança
a população local, assim como a melhoria e manutenção dos
postos policiais já implantados;
2.33 - Apoio ao Sindipameri para construção de sua sede própria
e consecução das suas finalidades institucionais.
3 - EDUCAÇÃO
Diretrizes Gerais
Reformular o ensino visando corrigir o déficit na oferta de vagas
e salas de aula. Baixar o índice de evasão escolar e valorizar o magistério
na formação intelectual, moral, cívica e profissional do homem,
assegurando sua preparação para o exercício consciente da cidadania, assim
como, sua habilitação para uma participação eficaz no processo de
desenvolvimento econômico e social.
Diretrizes Específicas
3.1 - Promover medidas efetivas de melhoria das condições de
trabalho e valorização dos profissionais da educação, em especial
as relativas as atividades obrigatórias ao desenvolvimento do
ensino fundamental e de valorização do magistério;
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3.2 - Oferecer cursos de capacitação, aperfeiçoamento e
treinamento para os docentes, administradores, secretários e
especialidades da educação;
3.3 - Implementar o Programa de Transporte Escolar, cobrindo
todas as localidades do município e disponibilizando transporte
para trabalhos e excursões escolares;
3.4 - Atender as necessidades educacionais da população, na
faixa etária de obrigatoriedade escolar, promover assistência ao
educando para sua participação integral nas atividades de ensino
e cultura;
3.5 - Apoiar as ações do Conselho Municipal de Educação,
precedido de estudos das ações consultivas, normativas e
fiscalizadoras do Ensino Fundamental;
3.6 - Criar condições e mecanismos para viabilização da
educação formal em todos os níveis, bem como incentivar a
criação de escolas de iniciação esportiva junto às unidades
escolares;
3.7 - Implementar o Programa de formação dos professores em
nível superior, visando qualificar e aperfeiçoar os professores da
rede municipal.
3.8 - Promover o acesso à educação do ensino fundamental aos
maiores de 15 anos, respeitando suas características próprias,
necessidades e interesses, sua condição de adultos e com
personalidades formadas;
3.9 - Dar continuidade às obras de construção, ampliação,
reforma e aquisição de equipamento da rede física de ensino
municipal, como, também, a manutenção de convênios com
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entidades que dirigem creches ou organismos assistenciais para
aquisição de equipamentos e manutenção;
3.10 - Promover as ações, principalmente nas escolas do ensino
fundamental, mediante atividades curriculares, que visem
estimular os interesses dos jovens, voltados para as atividades
culturais tais com: música, teatro, artesanato etc.;
3.11 - Promover o acesso ã educação a todo cidadão em qualquer
faixa etária, com oferta de curso noturno, observando as
condições do educando, priorizando a alfabetização;
3.12 - Viabilizar a distribuição da merenda escolar às escolas do
ensino fundamental no sentido de atender convênio com a
Campanha Nacional de Alimentação Escolar;
3.13 - Supervisionar e controlar a distribuição de merenda nas
escolas municipais;
3.14 - Implementar o Conselho Municipal de Alimentação
Escolar, precedido de estudo das ações consultivas e
fiscalizadoras, no sentido de apoiar-se às crianças carentes de
alimentação;
3.15 - Construir, ampliar e promover melhorias nas condições
físicas das cantinas escolares;
3.16 - Implantar a Educação Ambiental como parte do currículo
diversificado nas escolas municipais;
3 .1 7 - Dar apoio à unidade escolar de ensino especial para alunos
portadores de necessidade especiais.
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3.18 - Ampliar o ensino de informática, inclusive Internet, e
adotar como currículo nas escolas do município;
3.19 - Apoiar o ensino superior no Município;
3.20 - Criar nas escolas municipais o programa de turno integral
para os alunos, garantindo-lhes no período oposto ao do ensino
curricular, o ensino de informática, artes, lazer, ofícios que lhes
ofereçam o desenvolvimento das habilidades manuais, a
criatividade e a produtividade;
3.21 - Inserir no currículo do Ensino Fundamental as disciplinas
de História e Geografia do Município e região, assim como
Legislação Municipal, bem como ensejar o conhecimento dos
grandes vultos da arte, literatura, artesanato, ligados à vida do
Município, e técnicas da pesquisa escolar, do uso das bibliotecas
e terminais de Internet;
3.22 - Promover as políticas de registro da memória dos feitos,
das transformações, da criatividade e da invenção;
3.23 - Aquisição de móveis e equipamentos para a Creche do
Distrito de Domiciano Ribeiro, assim como a manutenção da
mesma;
3.24 - Construir e equipar um refeitório para alunos que moram
na zona rural e estudam na cidade;
3.25 - Construção de um Centro de Assistência ao Professor para
formação continuada, com laboratório de informática e pesquisa;
3.26 - Aquisição de móveis e equipamentos para a Creche Luzes
da Ribalta;
3.27 - Apoio a continuidade do Programa Educacional de
Resistência as Drogas e a Violência - PROERD nas unidades
escolares do município de Ipameri;
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3.28 - Construir na Escola Agrícola Municipal Godofredo
Perfeito um muro em tomo da mesma, bem como duas salas de
aulas, um refeitório e cobertura de metal para a quadra de
esportes;
3.29 - Construção de muro em tomo da Escola
Demóstenes Cristiano;
3.30 - Convênio para formação de professores, através do Cruso
de Licenciatura Plena - Parcelada.
4 - CULTURA E TURISMO
Diretrizes Gerais
Desenvolver políticas de incentivos culturais, com a criação de
políticas culturais básicas que atendam de forma eficiente a infância,
adolescência, juventude, etc, de forma que assegure a todos os cidadãos
Ipamerinos o acesso a cultura e a arte, proporcionando a sociedade em
geral o acesso a produção e vivência cultural, a cidadania.
Diretrizes Específicas
4.1 - Elaborar políticas culturais básicas que atendam de forma a
infância, adolescência, juventude, em fim a todos os cidadãos,
assegurando a todas elas o acesso a produção e vivência cultural,
a cidadania;
4.2 - Incentivar as políticas culturais que resgatem o patrimônio,
o acervo o arquivo e a historia do Município;
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4.3 - Incentivar a criação do museu artístico, histórico, do som,
da imagem, bem como o coral Municipal e a academia de artes
letras e ciência do Município;
4.4 - Incentivar, atividades e eventos nos bairros, povoados e
distritos;
4.5 - Incentivar através de convênio, a desapropriação do antigo
prédio do cine teatro estrela, visando a implantação do centro
Cultural de Ipameri;
4.6 - Incentivar e apoiar a publicação da Antologia dos Escritores
e Poetas Ipamerinos;
4.7 - Adquirir instrumentos musicais para a formação da banda
municipal e de fanfarras;
4.8 - Incentivar o artesanato local, apoiando as iniciativas da
população de maneira geral;
4.9 - Apoiar a reestruturação do Grupo de Teatro Bacco Pari com
auxílio à sua revitalização;
4.10 - Incentivar uma política de planejamento que venha
fortalecer o desenvolvimento turístico do município.
4.11 - Incentivar proprietários de áreas e sítios naturais de beleza
natural a investir e participar de ações voltadas para a atração de
visitantes e turistas no Município;
4.12 - Criar as políticas culturais que resgatem o patrimônio, o
acervo e a história, através de documentos, objetos, fotografias e
imagens multimídias, através de campanhas e movimentos junto
aos munícipes;
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4.13 - Propor as políticas culturais que garantam a integridade do
patrimônio, do acervo e do arquivo de documentos, fotos,
objetos, jornais, através de restaurações, tombamentos,
digitalização e microfilmagem do acervo existente;
4.14 - Promover treinamento e capacitação que sensibilizem os
servidores da área gestora da Cultura, com a responsabilidade
que lhes compete, garantindo, tanto quanto possível, a
permanência daqueles que forem ou se tornarem especializados,
treinados ou experientes nesta área de trabalho;
4.15 - Incentivar o artesanato local, apoiando as iniciativas de
produção manual, caseira, individual e/ou familiar, estendendo-se
a atividade ao desenvolvimento do artesanato rural, inclusive no
setor de alimentação, com apoio da vigilância sanitária.
5 - INFRAESTRUTURA
Diretrizes Gerais
Estabelecer uma política habitacional para município, visando
atender as necessidades da população compreendendo a elaboração,
fiscalização e execução de projetos na área de infra-estrutura e urbanização,
a construção das obras de habitação, estradas municipais, pontes, bueiros,
pavimentação e outras, a administração de serviços de arborização,
conservação e limpeza de vias públicas, iluminação pública, coleta de lixo,
conservação de praças, parques e jardins, inclusive nos distritos, vilas e
povoados.
Diretrizes Específicas
5.1 - Implementar projetos e programas de habitação popular e
saneamento básico, que venham atender a população de baixo
poder aquisitivo, criando inclusive, condições para construção de
unidades habitacionais e melhores condições de saúde, doando
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projetos para construção de casa própria até 60,00 metros
quadrados.
5.2 - Promover uma política de planejamento urbano, no sentido
de estabelecer o processo de urbanização do município, assim
como a municipalização do transito, criando uma estrutura capaz
de atender a necessária qualidade de vida da população.
5.3 - Desenvolver uma política, no sentido de planejar,
coordenar, de forma integrada a execução dos serviços de
utilidade pública, tais como: limpeza pública, serviços funerários,
iluminação de logradouros públicos e a manutenção de áreas
verdes.
5.4 - Dar apoio técnico-institucional a implantação, reforma ou
ampliação de equipamentos e/ou serviços urbanos.
5.5 - Empreender ações visando a construção, pavimentação,
restauração e conservação da malha viária municipal.
5.6 - Ampliar e conservar as estradas vicinais do município para
dar condições de um melhor escoamento da produção agrícola e
pecuária, incentivando a produção.
5.7 - Promover conservação e manutenção do terminal
rodoviário, dando mais conforto para a população que o utiliza.
5.8 - Proceder à construção de meio-fios e sarjetas nas diversas
ruas e incentivar a construção de calçadas e promover a
sinalização das principais vias públicas.
5.9 - Adquirir mais equipamentos para o Departamento de
Transportes tais como: maquinas, veículos e outros além de
recuperar os existentes para melhor atender a população.
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5.10 - Programa de aproveitamento dos espaços livres na área
urbana.
5.11 - Elaboração e implantação de um plano mínimo de
urbanização até que se elabore o Plano de Desenvolvimento
Integrado do Município.
5.12 - Legalização e urbanização das áreas de posses urbanas já
consolidadas.
5.13 - Construção da rede pluvial no Distrito de Domiciano
Ribeiro;
5.14 - Construção de um terminal rodoviário no Distrito de
Domiciano Ribeiro;
5 .1 5 - Implantar a rede de esgoto em toda a cidade de Ipameri;
5.16 - Aquisição de caminhão vasculante para o recolhimento de
lixo no Distrito de Domiciano Ribeiro;
5.17 - Reforma e construção de banheiros na Praça Rui Barbosa;
5.18 - Reforma geral e adequação da Praça da Liberdade para
deficientes físicos;
5 .1 9 - Reforma e ampliação da capela da Vila Pacheco;
5.20 - Construção de uma cantina destinada a oferecer almoço
gratuito, de segunda a sexta-feira, para servidores da Secretaria
de Infra-Estrutura;
5.21 - Reforma do
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Centro Comunitário São João;
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5.22 - Celebração de convênio com a AGANP para instalação do
Vapt-Vupt móvel no município;
5.23 - Construção de feira coberta no Distrito de Domiciano
Ribeiro;
5.24 - Reestruturação da Feira Coberta Isidoro Rodrigues de
Rezende;
5.25 - Construção de sanitários na sede do Aeroporto;
5.26 - Aquisição de um terreno para construção da sede do
Conselho Regional de Contabilidade de Goiás;
5.27 - Construção de uma passagem de nível interligando a Vila
Baioch, Vila América e Vila Domingues;
5.28 - Construção de praça na Vila Souza;
5.29 - Construção de 02 (duas) pontes de manilha no córrego da
fazenda Boa Vista dos Pires;
5.30 - Construção de Praça na Vila Domingues;
5.31 - Recapeamento asfáltico nas ruas da Vila Monte Castelo;
5.32 - Construção de calçadão na rua Jacinto Ribeiro Guimarães;
5.33 - Legalização das escrituras da Vila SEAC;
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5.34 - Aquisição de um Caminhão Vasculante para transportar
calcário para as Associações de Mini e Pequenos Produtores
Rurais do Município.
6 - MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Diretrizes Gerais
Tem por objetivo fomentar as atividades do setor de meio
ambiente e recursos hídricos no município e regiões circunvizinhas no
sentido de promover a expansão das atividades ambientais do município,
através das atividades e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e realizar estudos sobre a economia
do município através da exploração sustentável do meio ambiente, visando
à elaboração de programas estimuladores de incremento e desenvolvimento
do setor.
Diretrizes Específicas
6.1 - Desenvolver uma política de proteção de meio ambiente e
dos recursos naturais, bem como, conservação dos mesmos,
contra a poluição de qualquer espécie, assegurando a preservação
ambiental;
6.2 - Incentivar proprietários de áreas e de sítios naturais de
beleza natural, a participar de ações voltadas para a preservação e
de atração turística;
6.3 - Implantação da usina de reciclagem de lixo;
6.4 - Implantação da estação de tratamento de esgotos.
6.5 - Implantação do incinerador de lixo hospitalar;
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6.6 - Incentivar proprietários de áreas e sítios naturais de beleza
natural a investir e participar de ações voltadas para a atração de
visitantes e turistas no Município;
6.7 - Fiscalizar a utilização de uso de agrotóxicos que venham
comprometer as águas e suas nascentes;
6.8 - Instituir programas educativos de controle das queimadas
indiscriminadas, em parceria com o IBAMA e outros órgãos
afins;
6.9 - Estabelecer programas de reflorestamento das áreas
desmatadas, esclarecendo, apoiando e realizando parcerias para a
realização desta atividade;
6.10 - Construção de aterro sanitário no Distrito de Domiciano
Ribeiro;
6.11 - Incentivar a implantação da usina de biodiesel no
município;
6.12 - Canalização de águas pluviais para o município de
Ipameri.
7 - AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
Diretrizes Gerais
Tem por objetivo fomentar as atividades do setor industrial,
comercial e agropecuário no município e regiões circunvizinhas no sentido
de promover a expansão do comércio interno e externo do município,
através das atividades e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal
de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Econômico, o município terá
condições de gerar mais empregos para população do município e também
das regiões mais próximas e realizar estudos sobre a economia do
município, visando a elaboração de programas estimuladores de incremento
e desenvolvimento do setor.
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Diretrizes Específicas
7.1 - Orientar a programação de pesquisas de extensão rural e
viabilizar através da AGENCIA RURAL, ã distribuição de
sementes e mudas, a fim de melhorar as condições de vida do
homem no campo.
7.2 - Execução do PRONAF, com objetivo de amparar os
produtores que se enquadram no Programa de Agricultura
Familiar.
7.3 - Incentivar a implementação e/ou implantação de programa
de irrigação e drenagem, a fim de ampliar a produção agrícola e
apoiar projetos de assentamento, incentivando a união dos
pequenos produtores, melhorando o nível de alimentação das
famílias e assim fixar o homem no campo, através da
implantação de lavouras comunitárias.
7.4 - Criar Programa para o pequeno produtor agrícola, com a
finalidade de inserir na economia local o pequeno produtor de
alimentos, de base familiar e com baixa renda, incentivando as
mini agroindústrias. Incentivar a produção caseira de alimentos
com controle sanitário.
7.5 - Estabelecer mecanismo que facilitem a comercialização de
produtos básicos e assegurar o abastecimento de gêneros
alimentícios.
7.6 - Aumentar e diversificar a produção agropecuária,
priorizando ações integradas de fortalecimento ao pequeno e
médio produtor.
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7.7 - Orientar os proprietários rurais quanto a proteção,
conservação e manejo do solo e água, quando relacionados com o
processo produtivo agrícola e pecuário.
7.8 — Incentivar o fortalecimento do cooperativismo e
associativismo agrícola e pecuário no município, promovendo a
organização da sociedade rural em associações e cooperativas,
para viabilizar uma maior participação da mesma nos benefícios
econômicos e sociais resultantes das rendas geradas pelas suas
atividades, além de facilitar o acesso a insumos básicos.
7.9 - Promover e incentivar os pequenos produtores rurais
colocando a disposição dos mesmos, máquinas para correção,
preparo, plantio e conservação do solo.
7.10 - Celebrar convênio (os) com Entidades na área específica
de manutenção, conservação, reforma e implantação de estradas
vicinais, bem como a reforma de pontes, bueiros e mata-burros,
visando escoamento da produção do agronegócio, com maior
agilidade e conforto.
7.11 - promover a celebração de convênios com órgãos federais,
estaduais e estrangeiros, que proporcionem a disseminação de
técnicas de produção e manejo para os produtores rurais do
município.
7.12 - Dotar as Associações dos Mini e Pequenos Produtores
Rurais de sede própria, informatizá-las e viabilizar a construção
de galpões para abrigar máquinas e implementos agrícolas e
armazenagem de grãos das lavouras comunitárias;
7.13 - Celebrar convênio com as Associações dos Mini e
Pequenos Produtores Rurais, visando disponibilizar aos seus
associados apoio técnico para o associativismo, assim como o
repasse de recursos financeiros a atividades agrícolas, via
convênio, e para realização da festa das Associações de
Produtores;
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7.14 - Construir sede própria para o refeitório da ASTRIDI,
assim como adquirir equipamentos e manter seu funcionamento.
7.15 - Incentivar a instalação de indústrias no município com a
criação do parque industrial gerando assim mais emprego para a
população.
7.16 - Estabelecer uma política comercial para incentivar o
crescimento do comércio no município gerando com isso mais
impostos que serão aplicados em benefício para a população.
7.17 - Implementar uma política no sentido de promover a
expansão do comércio do município.
7.18 - Incentivo a Micro-Indústria e Micro-Empresa;
7.19 - Implementar políticas de incentivo à formação específica
em diversas áreas, proporcionando mão-de-obra especializada;
7.20 - Incentivar a celebração de convênios com instituições
ligadas à indústria e ao comércio, tais como: SENAI, SENAC e
7.21 - Estimular e incentivar o comércio como parceiro para
oferta de empregos e estágios para jovens no seu primeiro
emprego;
7.22 - Celebrar convênio com o SINE;
7.23 - Construir e equipar uma casa permanente de
comercialização para os produtores rurais;
7.24 - Apoio a Associação dos Mini e Pequenos Produtores
Rurais da Região da Encruzilhada e auxílio para troca do telhado
do Galpão.
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8 - ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER
Diretrizes Gerais
Tem por objetivo fomentar as atividades do setor de desporto e
lazer no município e regiões circunvizinhas no sentido de promover as
atividades esportivas e de lazer bem como de ações que visem ao atendimento
dos anseios da juventude do município, através das atividades e projetos
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer,
visando a elaboração de programas estimuladores de incremento e
desenvolvimento do setor.
Diretrizes Específicas
8.1 - Incrementar as ações que visem a universalização das
atividades de lazer, bem como, apoiar o desporto amador e
profissional;
8.2 - Reestruturação do Parque Municipal, dotando-o de praças
esportivas;
8.3 - Construir e adequar praças de eventos e lazer projetadas
para a convivência da população;
8.4 - Recuperação, adequação e aparelhamento do Parque
Municipal como local de lazer nos fins de semana para as
famílias ipamerinas;
8.5 - Apoio ao futebol profissional e amador;
8.6 - Reforma da Quadra da Vila Domingues;
8.7 - Construção de Quadra Coberta no Conjunto Romeu de
Carvalho.
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1870
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9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Diretrizes Gerais
Visa a integração das ações nas três esferas governamentais:
Federal, Estadual e Municipal de maneira a assegurar o acesso de toda
comunidade aos serviços na área de saúde, objetivando oferecer melhores
condições de vida à população, ampliando o sistema de esgoto sanitário,
implementando uma política de meio ambiente, definida com diretrizes e
prioridades estratégicas para preservação dos recursos naturais.
Diretrizes Específicas
9.1 - Assegurar a continuidade das unidades de Saúde da
Estratégia Saúde da Família com a manutenção dos programas de
acordo com as diretrizes do SUS;
9.2 - Manter o Programa de Controle e Combate as Endemias;
9.3 - Estabelecer uma política que vise promover melhoria do
padrão de baixa renda, através das escolas e campanha educativa
e/ou mesmo de distribuição de alimentos;
9.4 - Manter o funcionamento do Núcleo de Vigilância
Epidemiológica com as suas devidas atribuições;
9.5 - Adequar as unidades de saúde de acordo com as
necessidades;
9.6 - Elaborar o Plano Município de Saúde;
9.7 - Manter o Plano de Saúde Bucal;
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9.8 - Implantar o programa de saúde escolar, iniciando pelos
exames médicos obrigatórios no início do ano letivo, estendendose o acompanhamento para todos os casos que requeiram
tratamento especializado;
9.9 - Implementar o programa de educação e controle de doenças
crônicas não transmissíveis (alcoolismo, Diabete, Mellitus e
Hipertensão Arterial);
9.10 - Manter a assistência aos portadores de necessidades
especiais;
9.11 - Implantar o programa de zoonoses com a terceirização da
carrocinha para captura de cães errantes;
9.12 - Promover treinamento em serviço para a equipe de saúde
(educação continuada);
9.13 - Realizar cursos de formação para os trabalhadores de
saúde;
9.14 - Manter o Conselho Municipal de Saúde e dar condições
para que este desempenhe suas funções;
9.15 - Contratar profissionais de saúde para atender a demanda e
melhorar o atendimento à população;
9.16 — Contratação e formação de pessoal para cumprir
disposições regulamentares federais no que se refere à rede de
prestação de serviços privada, conveniada ou não, como no
controle de infecção hospitalar, controle de qualidade laboratorial
etc.
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9.17 - Manutenção no campo de estágio para os estudantes da
9.18 - Promoção de concurso público para os trabalhadores nas
equipes de Estratégia Saúde da Família;
9.19 - Dar prosseguimento às obras de construção, ampliação e
melhoria das unidades físicas e equipamentos da saúde;
9.20 - Dar prosseguimento aos cursos de reciclagem para
capacitação de recursos humanos, na área de saúde;
9.21 - Manutenção do monitoramento mensal da Qualidade da
Água para consumo humano;
9.22 - Definir um programa especial para atendimento aos
portadores de transtornos mentais, garantindo-lhes o acesso à
assistência médica especializada, medicamentos, translado e
internação em clínicas, acompanhamento psicológico, garantindo
sua convivência no meio social e familiar;
9.23 - Manutenção da Farmácia Básica;
9.24 - Construção de um posto de saúde no Setor Universitário;
9.25 - Implementar os programas de saúde da mulher, saúde da
criança e saúde do idoso;
9.26 - Realizar campanhas educativas para comunidade em
geral;
9.27 - Realizar educação em saúde com os escolares;
9.28 - Manutenção das campanhas de vacinação;
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9.29 - Manter as ações da Vigilância Sanitária, com fiscalização
e orientações nos estabelecimentos que fabricam, armazenam,
comercializam e transportam alimentos;
9.30 - Implantar as ações de fiscalização relacionadas ao
saneamento e logradouros insalubres, que atentem contra a saúde
pública.
10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
FUMPI
Diretrizes Gerais
u
Viabilizar as ações na área social que venham ao encontro dos
objetivos do governo, ligados ao desenvolvimento social, com assistência à
criança, ao menor abandonado, ao deficiente físico e ao idoso e incentivar
programas de amparo e proteção à população carente.
Diretrizes Específicas
10.1 - Promover as ações voltadas para o bem estar social,
através de medidas que objetivem o amparo e proteção ao menor
abandonado visando o atendimento de suas necessidades básicas
e sua integração na sociedade.
10.2 - Estabelecer uma política de assistência social, no sentido
de amparar e proteger o idoso, através de programas, que venham
ser aproveitados nas atividades sociais do município.
10.3 - Apoiar as ações de assistência social ao deficiente físico e
aos portadores de necessidade especiais, visando proporcionar
condições de trabalho;
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10.4 - Atender pessoas carentes com o pagamento de despesas
cartorárias em casamento e expedição de segundas vias de
certidões de nascimento e óbito;
10.5 - Incrementar as ações de caráter assistencial, com objetivo
de assegurar o direito de participação da comunidade no
desenvolvimento social do município;
10.6 - Incentivar a criação de projetos de geração de emprego e
renda para população mais carente e programas de segurança,
higiene e medicina de trabalho;
10.7 - Implantar o programa de desenvolvimento da creche
domiciliar;
10.8 - Construir e equipar centros de orientação sócio-educativa
e profissionalizante destinados à comunidade carente da sede do
município, dos distritos e povoados;
10.9 - Desenvolver um programa habitacional, destinado ao
assentamento definitivo de posseiros urbanos e remanejamento
de posseiros de áreas verdes e públicas não possíveis de
assentamento;
10.10 - Manutenção do Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança, do Adolescente e do Conselho Municipal de Assistência
Social e do Programa de Liberdade Assistida e Prestação de
Serviços à Comunidade;
10.11 — Desenvolver um programa de convênios para
convivência e assistência ao menor carente de rua, em oficinas e
atividades profissionalizantes.
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10.12 - Continuar a negociação das dívidas com o INSS, FGTS e
PIS/PASEP do município e prosseguir com o pagamento das
mesmas até sua consolidação;
10.13 - Implementar o Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil - PETI, e demais convênios da área social a serem
firmados com o Estado e União;
10.14 - Estabelecer uma política que vise promover melhoria do
padrão alimentar da população de baixa renda, através das
escolas e de campanha educativa e ou mesmo de distribuição de
alimentos;
10.15 - Apoiar as Associações de Bairros, reconhecidas de
utilidade pública;
10.16 - Dar manutenção à Casa do Ipamerino, possibilitando seu
atendimento aos finais de semana e feriados;
10.17 - Promover campanhas, encontros, passeios, palestras de
esclarecimento e programas de combate às drogas, ao
alcoolismo, ao tabagismo, à prática sexual sem responsabilidade
e cuidados com a gravidez indesejada;
10.18 - Criar programas de autovalorização e de melhoria da
auto-estima, em parceria com as Secretarias afins e profissionais
psicólogos e artistas, na promoção de cursos, seminários e
eventos em que o jovem redescubra valores de satisfação pessoal,
criatividade, ensejando o surgimento de lideranças positivas no
meio jovem;
10.19 - Celebrar convênio com a Diocese para construção de
Centro Comunitário no Distrito de Domiciano Ribeiro;
10.20 - Aquisição de veículo para o Distrito de Santo Antônio do
Cavalheiro;
10.21 - Aquisição de veiculo tipo “Van” para o Distrito de
Domiciano Ribeiro;
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10.22 - Aquisição de veículo para a Casa do Ipamerino;
10.23 - Aquisição de Ambulância para o Distrito de Santo
Antonio do Cavalheiro;
10.24 - Construção de uma casa (abrigo) de apoio a criança e ao
adolescente do município.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI,
ESTADO DE GOIÁS, aos 14 (quatorze) dias do mês julho de 2008.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
JÂNIO IRO
PRI L
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