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norma nº 1647/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1647 / 1999
Date 1999-05-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ELAINE CORREIA BATISTA).
native_id803

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.647/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
ELAINE CORREIA BATISTA, RG n ° 3582209 - SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 21 da Q: 01 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 01
21
01
250.00 m2
250.00 m2
ELAINE CORREIA BATISTA
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p /a Rua 01.
Fundos: 10,00m. p /o lote 26 da Rua 03 da Qd. 01.
Lateral direita: 25,00m. p/para o lote 20 da Qd. 01.
Lateral esquerda: 25,00m. p / o lote 22 da Qd. 01, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 1999.
/ r a s i o c o i o
tâmara Municipal de Ipameri
iXmeri 3.MM Horas
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