| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 1999 |
| Date | 1999-05-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (OSMAR SIVIRINO BOTELHO). |
| native_id | 807 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.650/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a OSMAR SI VI RI NO BOTELHO, RG n ° 110.907- 2.a via SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 09 da Q: 01 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2°-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 1999. _ uuuO' Dr. SÉRGIO ROBÈRfO Sec. Municipal do Governo e PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 01 09 01 250.00 m2 250.00 m2 Nome do Recebedor: OSMAR SIVIRINO BOTELHO FINALIDADE: FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p /a Rua 01. Fundos: 10,00m. p /o lote 38 da Rua 03 da Qd. 01. Lateral direita: 25,00m. p / para o lote 08 da Rua 01 Qd. 01. Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 10 da Rua 01, Qd. 01, onde finda a presente descrição. Gat '— — -------------* * ' ' ' ' ------