br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1651/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1651 / 1999
Date 1999-05-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (EDIR DE SOUZA PEIXOTO).
native_id808

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.651/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
EDIR DE SOUZA PEIXOTO, CPF N ° 510.648.631/91, uma área de sua
propriedade, designado por lote 10-A da Q: 16 da Rua José Calixto Afiune -
Village Sul nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a implantação de
uma oficina mecânica.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO
Sec. Municipal do Governo e
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - VILLAGE SUL
Rua José Calixto Afiune
16
10-A
1.768,26m2.
280,30m2.
EDIR DE SOUZA PEIXOTO
Construção de residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 13,00m. p /a Rua José C. Afiune.
Fundos: 13,00m. p /o lote 09, Qd. 16.
Lateral direita: 19,60m p / para o lote 09B.
Lateral esquerda: 23,00m. p / o lote 10, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
FR0TDCBIO
Armara Municipal de ipameri
i f e u n à i J3 Horas: H &
----------------- --------

open original →