| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 1999 |
| Date | 1999-05-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (EDIR DE SOUZA PEIXOTO). |
| native_id | 808 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.651/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a EDIR DE SOUZA PEIXOTO, CPF N ° 510.648.631/91, uma área de sua propriedade, designado por lote 10-A da Q: 16 da Rua José Calixto Afiune - Village Sul nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a implantação de uma oficina mecânica. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO Sec. Municipal do Governo e PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - VILLAGE SUL Rua José Calixto Afiune 16 10-A 1.768,26m2. 280,30m2. EDIR DE SOUZA PEIXOTO Construção de residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 13,00m. p /a Rua José C. Afiune. Fundos: 13,00m. p /o lote 09, Qd. 16. Lateral direita: 19,60m p / para o lote 09B. Lateral esquerda: 23,00m. p / o lote 10, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento FR0TDCBIO Armara Municipal de ipameri i f e u n à i J3 Horas: H & ----------------- --------