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norma nº 1652/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1652 / 1999
Date 1999-05-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (NILSON JOAQUIM VAZ).
native_id809

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.652/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
NILSON JOAQUIM VAZ, RG n ° 41233588 SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 05 da Q: 08 da Rua 03 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 1999.
Dr. SERGfO ROBERTO
Sec. Municipal do Governo e ento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 03
05
08
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: NILSON JOAQUIM VAZ
Finalidade: Construção Residencial
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p / a Rua 03.
Fundos: 12,50m. p / o lote 30, da Rua 05, da Q: 08
Lateral direita: 20,00m. p / o lote 04 da Q: 08.
Lateral esquerda: 20,00m. p /o lote 06, da Q: 08 onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 1999.
Dr. iVALFRED
PREFi
Dr. SÉRGIO ROBERTO ÃLBJERNAZ
Sec. Municipal do Governo e PÍanejabento
P R O T O C O L O
fumara Municipal fie Ipameri
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