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norma nº 2650/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2650 / 2008
Date 2008-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, PARA A LEGISLATURA DE DE 2009 A 2012.
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 2.650/2008, DE 07 DE AGOSTO DE 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, 
aprova e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica fixado o subsídio do Prefeito Municipal, para o 
período de 1o de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, em R$ 16.200,00 
(dezesseis mil e duzentos reais).
Art. 2o - Fica fixado o subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o 
mesmo período, em R$ 11.340,00 (onze mil, trezentos e quarenta reais).
Art. 3o - Fica fixado o subsídio do Secretário Municipal conforme 
o subsídio fixado para o Vereador.
Art. 4o - É devido aos agentes políticos, de que trata esta lei, a 
percepção do 13° salário, no valor correspondente ao do subsídio, que será 
pago no mês do aniversário.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
surtindo, porém, seus efeitos em 1o de janeiro de 2009.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, aos
06 dias do mês de agosto de 2008.
(Dispõe so6re a fixação cfe suôsícCios
cíos agentes poCíticos, para a
Cegis [atura de 2009 a 2012.
Ediei _ Cvério
Presidente do Legislativo
Av. Dr. Gomes da Frota, n® 12 - Centro, Ipameri/GO Tele/fax: (064) 3491-2244
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