br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1653/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1653 / 1999
Date 1999-05-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (GEUSA CRISTINA DE SOUZA).
native_id810

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.653/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
GEUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, RG n.° 3269569-3401715 SSP-GO,
uma área de sua propriedade, designado por lote 29 da Q: 07 da Rua 05 do
Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo
em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
\
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 dq maio de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 05
29
07
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: GEUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA
Finalidade: Construção Residencial
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p /a Rua 05.
Fundos: 12,50m. p f o lote 08, da Rua 03
Lateral direita: 20, OOm. p / o lote 28.
Lateral esquerda: 20, OOm. p / o lote 30, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 1999.

open original →