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norma nº 1753/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1753 / 1999
Date 1999-09-08
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARIA ROSA ALVES).
native_id819

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.753/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MARIA ROSA ALVES, CPF n.° 425.863.211-20, uma área de sua propriedade,
designado por lote 02 da Q: 12 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI,
nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 05
02
12
249,76m2.
249,76m2.
Nome do Recebedor: MARIA ROSA ALVES
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,20m p/a Rua 05.
Fundos: 11,20m. p/ a área da Prefeitura Municipal.
Lateral direita: 22,30m. p/o lote 01 da Q: 12.
Lateral esquerda: 22,30m. p/ o lote 03 da Q: 12, onde finda
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999
Dr. VÃL1FRED
PREFÍEITOMUN
/\ \ í ! / X, Dr. SÉRGIÕ ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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