| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2651 / 2008 |
| Date | 2008-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2010. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS -o > z n Jtr LEI MUNICIPAL N° 2.651/2008, DE 07 DE AGOSTO DE 2008. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica fixado o subsídio do Vereador, para a legislatura de 2009 a 2012, em 30% (trinta por cento) do que percebe o Deputado Estadual, conforme estabelece o art. 29, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal. Art. 2o - Ao Presidente da Câmara Municipal é fixada, além de seu subsídio mensal, uma parcela indenizatória no valor 50% (cinqüenta por cento) do subsídio do Vereador. Art. 3o - É devido ao Vereador e ao Presidente da Câmara Municipal a percepção do 13° salário, no valor correspondente ao da sua respectiva remuneração mensal, que lhe será pago no mês de seu aniversário. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo, porém, seus efeitos em 1o de janeiro de 2009. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, aos 06 dias do mês de agosto de 2008. CDispõe so6re a fbçação de subsídios dos agentes poCíticos, para a CegisCatura de 2009 a 2012. íTLdiei _ vério Presidente do Legislativo Av. Dr. Gomes da Frota, n2 12 - Centro, Ipameri/GO Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br