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norma nº 2651/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2651 / 2008
Date 2008-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2010.
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE GOIÁS
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Jtr
LEI MUNICIPAL N° 2.651/2008, DE 07 DE AGOSTO DE 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, 
aprova e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica fixado o subsídio do Vereador, para a legislatura de 
2009 a 2012, em 30% (trinta por cento) do que percebe o Deputado Estadual, 
conforme estabelece o art. 29, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal.
Art. 2o - Ao Presidente da Câmara Municipal é fixada, além de 
seu subsídio mensal, uma parcela indenizatória no valor 50% (cinqüenta por 
cento) do subsídio do Vereador.
Art. 3o - É devido ao Vereador e ao Presidente da Câmara 
Municipal a percepção do 13° salário, no valor correspondente ao da sua 
respectiva remuneração mensal, que lhe será pago no mês de seu aniversário.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
surtindo, porém, seus efeitos em 1o de janeiro de 2009.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, aos
06 dias do mês de agosto de 2008.
CDispõe so6re a fbçação de subsídios
dos agentes poCíticos, para a
CegisCatura de 2009 a 2012.
íTLdiei _ vério
Presidente do Legislativo
Av. Dr. Gomes da Frota, n2 12 - Centro, Ipameri/GO Tele/fax: (064) 3491-2244
www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br

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