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norma nº 1754/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1754 / 1999
Date 1999-09-08
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO(LUCIANA PIRES DE SOUZA).
native_id820

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.754/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
LUCIANA PIRES DE SOUZA, CPF n ° 830.215.661-20, uma área de sua
propriedade, designado por lote 03 da Q: 12 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO
LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999.
Dr. VALFREDO PERFEITO
PREFEITO MUNICIPAL
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Dr. SERGfO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GO IAS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 05
03
12
249,76m2.
249,76m2.
Nome do Recebedor: LUCIANA PIRES DE SOUZA
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,20m p/a Rua 05.
Fundos: 11,20m. p/ a área da Prefeitura Municipal.
Lateral direita: 22,30m. p/o lote 02 da Q: 12.
Lateral esquerda: 22,30m. p/ o lote 04 da Q: 12, onde finda
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal{ 0§ de sptembro de 1999
Dr. VALFRED
PREFB
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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