| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1760 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ROSANGELA APARECIDA FERREIRA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.760/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ROSÂNGELA APARECIDA FERREIRA, CPF n.° 425.886.851-53, uma área de sua propriedade, designado por lote 09 da Q: 10 da Rua 03 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999. PREFEITO MUNICIPAL i i \ i /' \ i ■ i \ZàVü l. Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 03 09 10 250,00m2. 250,00m2. Nome do Recebedor: ROSÂNGELA APARECIDA FERREIRA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p/ a Rua 03. Fundos: 12,50m. p/ o lote 28 da Q: 10. Lateral direita: 20,00m. p/o lote 08 da Q: 10. Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 10 da Q: 10, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999 Dr. Vj PREFè It0 MU NIC ; h i '■ i I \ : Dr. SERGfO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento