| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SIMONE DOS SANTOS MORAES). |
| native_id | 828 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.762199 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SIMONE DOS SANTOS MORAES, RG n ° 3582248 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 11 da Q: 10 da Rua 03 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999. Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 03 11 10 250,00m2. 250,00m2. Nome do Recebedor: SIMONE DOS SANTOS MORAES FINALIDADE: Construção residencial. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: presente descrição. 12,50m. p/a Rua 03. 12,50m. p/ o lote 26 da Q: 10. 20, OOm. p/o lote 10 da Q: 10. 20, OOm. p/ o lote 12 da Q: 10, onde finda a Gabinete do Prefeito Municipal, 08 dp setembro de 1999. Sec. Municipal do Governo e Planejamento