| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2652 / 2008 |
| Date | 2008-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 83 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N.° 2.652/2008, aos 12 de agosto de 2008. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERÍ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e da Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERÍ, aprovou e eu — PREFEITO MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos no art. 7o itens I e II e parágrafos 1o, 2o e 3o, Art. 42 e Art. 43, parágrafos 1o, itens I, II e III e parágrafos 2o, 3o e 4o ambos da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, mais 30% (trinta por cento) do total das despesas, fixados nesta Lei para atender a insuficiência das dotações Orçamentárias dos Órgãos da Administração. Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de maio de 2008. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI-GO, aos 12 (doze) dias do mês de agosto de 2008. PREFEITO MUNICIPAL