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norma nº 1765/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1765 / 1999
Date 1999-09-08
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ELZA FELIPE DA SILVA).
native_id831

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.765/99
“Autoriza doação"
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
ELZA FELIPE DA SILVA, CPF n ° 546.141711-68, uma área de sua propriedade,
designado por lote 14 da Q: 10 da Rua 03 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDl,
nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999.
Dr. VALFí
\ v
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 03
14
10
250,00m2.
250,00m2.
Nome do Recebedor: ELZA FELIPE DA SILVA
FINALIDADE: Construção residencial.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p/a Rua 03.
Fundos: 12,50m. p/ o lote 23 da Q: 10.
Lateral direita: 20,00m. p/o lote 13 da Q: 10.
Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 15 da Q: 10, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999.
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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