| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO(JORGE NEY PEREIRA DA SILVA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.767/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JORGE NEY PEREIRA DA SILVA, CPF n ° 283.669.801-20, uma área de sua propriedade, designado por lote 16 da Q: 10 da Rua 03 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999. Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 03 16 10 250,00m2. 250,00m2. Nome do Recebedor: JORGE NEY PEREIRA DA SILVA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p/a Rua 03. Fundos: 12,50m. p/ o lote 21 da Q: 10. Lateral direita: 20,00m. p/o lote 15 da Q: 10. Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 17 da Q: 10, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999. r Sec. Municipal do Governo e Planejamento