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norma nº 1768/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1768 / 1999
Date 1999-09-08
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARLUCIA INÁCIO ARAÚJO).
native_id834

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.768/99
“Autoriza doação"
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MARLUCIA INÁCIO ARAÚJO, RG n ° 3589857 SSP/GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 17 da Q: 10 da Rua 03 - LOTEAMENTO SILVIO
LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999.
Dr. VALFi
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 03
17
10
250,00m2.
250,00m2.
Nome do Recebedor: MARLUCIA INÁCIO ARAÚJO
FINALIDADE: Construção residencial.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita:
Lateral esquerda:
presente descrição.
12,50m. p/ a Rua 03.
12,50m. p/ o lote 20 da Q: 10.
20,00m. p/o lote 16 da Q: 10.
20,00m. p/ o lote 18 da Q: 10, onde finda a
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999.
Dr. VALFREDOPl
PREFEIfTO MUNICIPAL
_ LX-toA . Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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