| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARLUCIA INÁCIO ARAÚJO). |
| native_id | 834 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.768/99 “Autoriza doação" 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARLUCIA INÁCIO ARAÚJO, RG n ° 3589857 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 17 da Q: 10 da Rua 03 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999. Dr. VALFi PREFEITO MUNICIPAL Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 03 17 10 250,00m2. 250,00m2. Nome do Recebedor: MARLUCIA INÁCIO ARAÚJO FINALIDADE: Construção residencial. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: presente descrição. 12,50m. p/ a Rua 03. 12,50m. p/ o lote 20 da Q: 10. 20,00m. p/o lote 16 da Q: 10. 20,00m. p/ o lote 18 da Q: 10, onde finda a Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999. Dr. VALFREDOPl PREFEIfTO MUNICIPAL _ LX-toA . Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento