br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1770/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1770 / 1999
Date 1999-09-08
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MAURÍLIO DO NASCIMENTO).
native_id836

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Lei Municipal n.° 1.770/99
“Autoriza doação”
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
________ ESTADO DE GOIÁS________________________
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MAURÍLIO DO NASCIMENTO, RG n ° 3975383 SSP/GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 21 da Q: 10 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO
LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999.
Dr. VALFREDO[PERFEITO
PREFEITO MUNICIPAL
\ m v . \ iw
^ vyV' XX. T
Dr. SÉRGlÓ ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 05
21
10
250,00m2.
250,00m2.
Nome do Recebedor: MAURÍLIO DO NASCIMENTO
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita:
Lateral esquerda:
presente descrição.
12,50m. p/a Rua 03.
12,50m. p/ o lote 16 da Q: 10.
20,00m. p/o lote 20 da Q: 10.
20,00m. p/ o lote 22 da Q: 10, onde finda a
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999.
Dr. VALFREDO PERFEI]
PREFÉIJO MUNICIPAL
J i ,
Dr. SÉRGIO ROBERTCTALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

open original →