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norma nº 1772/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1772 / 1999
Date 1999-09-08
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ABEL CANDIDO DA ROCHA FILHO).
native_id838

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texto integral #

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«*•*% PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.772/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
ABEL CÂNDIDO DA ROCHA FILHO, RG n ° 10370255 SSP/SP, uma área de
sua propriedade, designado por lote 23 da Q: 10 da Rua 05 - LOTEAMENTO
SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999.
Dr. VALFREDO PERFEITO
tEITQ MUNlÒlPAL
, / ' ò \— . Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri- GOIAS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 05
23
10
250,00m2.
250,00m2.
Nome do Recebedor: ABEL CÂNDIDO DA ROCHA FILHO
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p/a Rua 05.
Fundos: 12,50m. p/ o lote 14 da Q: 10.
Lateral direita: 20,00m. p/o lote 22 da Q: 10.
Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 24 da Q: 10, onde finda a
presente descrição.
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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