| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (OSMAR FELISBINO MARTINS). |
| native_id | 845 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.779/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a OSMAR FELISBINO MARTINS, CPF n ° 791.770.341-04, uma área de sua propriedade, designado por lote 33 da Q: 01 da Rua 03 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999. Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 03 33 01 250,00m2. 250,00m2. Nome do Recebedor: OSMAR FELISBINO MARTINS FINALIDADE: Construção residencial. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: a presente descrição. 12,50m. p/a Rua 03. 12,50m. p/ o lote 14 da Rua 01 da Q: 01. 20,00m p/o lote 32 da Rua 03 da Q: 01. 20,00m. p/o lote 34 da Rua 03 da Q: 01, onde finda Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999. V Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento