| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1783 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (CRISTIANE MARIA DA SILVA DO NASCIMENTO). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.783/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a CRISTIANE MARIA DA SILVA DO NASCIMENTO, RG n ° 3.571.354 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 30 da Q: 09 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999. Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: NASCIMENTO Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 05 30 09 250,00m2. 250,00m2. CRISTIANE MARIA DA SILVA DO FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p/ a Rua 05. Fundos: 12,50m. p/ o lote 09 da Q: 09. Lateral direita: 20,00m. p/o lote 29 da Q: 09. Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 31 da Q: 09, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999. Sec. Municipal do Governo e Planejamento