| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (EUNICE ANTONIA DE OLIVEIRA BENICE E ROBSON ROSA BENICE). |
| native_id | 850 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.785/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Mumcipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a EUNICE ANTÔNIA DE OLIVEIRA BENICE e ROBSON ROSA BENICE, RG n° 2.146.632 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 32 da Q: 09 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDl, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999. Dr.VALFi Dr. SÉRGIO RÓBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: ROBSON ROSA BENICE FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 05 32 09 250,00m2. 250,00m2. EUNICE ANTÒNIA DE OLIVEIRA BENICE e Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: presente descrição. 12,50m. p/a Rua 05. 12,50m. p/ o lote 07 da Q: 09. 20,00m. p/o lote 31 da Q: 09. 20,00m. p/ o lote 33 da Q: 09, onde finda a Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999. Sec. Municipal do Governo e Planejamento