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norma nº 1792/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1792 / 1999
Date 1999-09-08
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ADELINO FRANCISCO DO NASCIMENTO).
native_id857

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.792/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
ADELINO FRANCISCO DO NASCIMENTO, RG n ° 2270478 SSP/GO, uma área
de sua propriedade, designado por lote 28 da Q: 09 da Rua Expedicionário Vitor
Alves de Holanda - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos
termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua Expedicionário Vitor Alves de Holanda
28
09
250,00m2.
250,00m2.
Nome do Recebedor: ADELINO FRANCISCO DO NASCIMENTO
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p/ a Rua Expedicionário
Holanda.
Fundos:
Lateral direita:
Lateral esquerda:
presente descrição.
12,50m. p/ o lote 11 da Q: 09.
20,00m. p/o lote 27 da Q: 09.
20,00m. p/ o lote 29 da Q: 09,
Vitor Alves de
onde finda a
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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