| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ADELINO FRANCISCO DO NASCIMENTO). |
| native_id | 857 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.792/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ADELINO FRANCISCO DO NASCIMENTO, RG n ° 2270478 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 28 da Q: 09 da Rua Expedicionário Vitor Alves de Holanda - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua Expedicionário Vitor Alves de Holanda 28 09 250,00m2. 250,00m2. Nome do Recebedor: ADELINO FRANCISCO DO NASCIMENTO FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p/ a Rua Expedicionário Holanda. Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: presente descrição. 12,50m. p/ o lote 11 da Q: 09. 20,00m. p/o lote 27 da Q: 09. 20,00m. p/ o lote 29 da Q: 09, Vitor Alves de onde finda a Sec. Municipal do Governo e Planejamento