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norma nº 1794/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1794 / 1999
Date 1999-09-08
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (CLAUDIOMAR VIEIRA LOPES).
native_id859

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.794/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
CLAUDIOMAR VIEIRA LOPES, RG n ° 3892827 SSP/GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 18 da Q: 10 da Rua 03 - LOTEAMENTO SILVIO
LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999.
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 03
18
10
390,00m2.
390,00m2.
Nome do Recebedor: CLAUDIOMAR VIEIRA LOPES
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita:
Gratão.
Lateral esquerda:
presente descrição.
16,50m.+ 3,00m de chanfro p/a Rua 03.
19,50m. p/ o lote 19 da Q: 10.
17,00m. + 3,00m de chanfro p/ a Rua Alcino
20,00m. p/ o lote 17 da Q: 10, onde finda a
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1999.
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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