| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2655 / 2008 |
| Date | 2008-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PLACAS ESPECIAIS, BEM COMO PEDRA FUNDAMENTAL EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IPAMERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 2.655/2008, DE 20 DE AGOSTO DE 2008. 'Dispõe so6re a adoção de pCacas especiais, 6em como pedra fundamentai em Cogradouros púôficos no município de Ipameri, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Público Municipal obrigado a implementar placas e Pedra Fundamental, contendo informações acerca do nome que é indicado nas ruas e logradouros públicos, na conformidade e dimensões mínimas que garantam sua leitura pelo cidadão comum. Art. 2o - As placas objeto desta lei conterão informações sempre que o nome do logradouro público for de personalidade pública, acerca de sua origem, nascimento, importância de sua participação na história de nossa cidade, estado ou país ou da humanidade. Art. 3o - Quando o nome do logradouro público for de natureza diferente do artigo anterior, será obedecido o mesmo critério para indicar as informações que ilustrem de forma resumida e eficaz a importância do nome que motivou sua colocação no local. Art. 4o - As placas das ruas deverão ser fixadas em locais visíveis e em tamanho padronizado que permitam que o cidadão possa ler as informações nela contidas. Av. Dr. Gomes da Frota, n9 12 - Centro, Ipameri/GO Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 5o - A Pedra Fundamental deverá ser fixada em local visível e em tamanho padronizado, contendo ainda, inscrições como data e identificação do construtor, número da lei de denominação, data e o autor da mesma, devendo ser tradicionalmente colocada no canto noroeste da construção, que permitam que o cidadão possa ler as informações nela contidas. Art. 6o - O Poder Público municipal poderá realizar convênios e parcerias com o setor privado de modo a possibilitar a implementação das orientações contidas na presente lei, sendo possível ser afixado no corpo da mesma, sempre em proporção compatível, e sem figurar em maior destaque do que as informações que motivam a placa, o nome da empresa ou entidade que apóia ou patrocina a colocação das mesmas. Art. 7o- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 8o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, aos 20 dias do mês de agosto de 2008. Ediene los Silvério Presidente Av. Dr. Gomes da Frota, n9 12 - Centro, Ipameri/GO Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br 2