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norma nº 2655/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2655 / 2008
Date 2008-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PLACAS ESPECIAIS, BEM COMO PEDRA FUNDAMENTAL EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IPAMERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 2.655/2008, DE 20 DE AGOSTO DE 2008.
'Dispõe so6re a adoção de pCacas especiais,
6em como pedra fundamentai em Cogradouros
púôficos no município de Ipameri, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Público Municipal obrigado a implementar 
placas e Pedra Fundamental, contendo informações acerca do nome que é 
indicado nas ruas e logradouros públicos, na conformidade e dimensões 
mínimas que garantam sua leitura pelo cidadão comum.
Art. 2o - As placas objeto desta lei conterão informações sempre 
que o nome do logradouro público for de personalidade pública, acerca de sua 
origem, nascimento, importância de sua participação na história de nossa 
cidade, estado ou país ou da humanidade.
Art. 3o - Quando o nome do logradouro público for de natureza 
diferente do artigo anterior, será obedecido o mesmo critério para indicar as 
informações que ilustrem de forma resumida e eficaz a importância do nome 
que motivou sua colocação no local.
Art. 4o - As placas das ruas deverão ser fixadas em locais visíveis 
e em tamanho padronizado que permitam que o cidadão possa ler as 
informações nela contidas.
Av. Dr. Gomes da Frota, n9 12 - Centro, Ipameri/GO Tele/fax: (064) 3491-2244
www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br 1
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS
Art. 5o - A Pedra Fundamental deverá ser fixada em local visível 
e em tamanho padronizado, contendo ainda, inscrições como data e 
identificação do construtor, número da lei de denominação, data e o autor da 
mesma, devendo ser tradicionalmente colocada no canto noroeste da 
construção, que permitam que o cidadão possa ler as informações nela 
contidas.
Art. 6o - O Poder Público municipal poderá realizar convênios e 
parcerias com o setor privado de modo a possibilitar a implementação das 
orientações contidas na presente lei, sendo possível ser afixado no corpo da 
mesma, sempre em proporção compatível, e sem figurar em maior destaque 
do que as informações que motivam a placa, o nome da empresa ou entidade 
que apóia ou patrocina a colocação das mesmas.
Art. 7o- As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 8o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, aos
20 dias do mês de agosto de 2008.
Ediene los Silvério
Presidente
Av. Dr. Gomes da Frota, n9 12 - Centro, Ipameri/GO Tele/fax: (064) 3491-2244
www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br 2

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