| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2657 / 2008 |
| Date | 2008-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IPAMERI ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N°S 41/2003 E 47/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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f ESTADO DE GOIAS 1870 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI - ~ PODER EXECUTIVO " U ' IU U CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.657/2008, de 09 de setembro de 2008. “Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Capítulo I Das Disposições Preliminares e dos Objetivos Art. Io - O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipameri instituído pela Lei n°. 446, de 11 de março de 1991 e regido pela Lei n° 2.208, de Io de novembro de 2001, passa a ser regulamentada pelas presentes disposições. Art. 2o - Este regime estabelece as normas aplicáveis ao sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Ipameri, incluídos todos seus Poderes, bem como suas autarquias e fundações, assegurando regime de previdência mediante contribuição patronal, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados entre outros direitos: I - meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e II - proteção à maternidade e à família. Art. 3o - Os princípios e objetivos que nortearão o sistema de previdência A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75. 780-000 Fone: 64 3491 -6000 r ESTADO DE GOIAS fo 7Q PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI í i U 0 0 0 2 PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 I - cobertura exclusiva de servidores ocupantes de cargos efetivos; II - caráter contributivo e solidário; III - observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial; IV - unicidade de regime e de unidade gestora no âmbito do Município de Ipameri; V - administração democrática e descentralizada. Capítulo II Dos Beneficiários Art. 4o - São filiados do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo. Art. 5o - Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver: I - cedido para outro órgão ou entidade da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e II - afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração do Município. § I o - As contribuições previdenciárias referentes ao servidor cedido, conforme disposto no inciso I, deverão ser recolhidas pelo órgão ou entidade cessionário e repassadas, nos prazos aqui previstos, para o Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri. § 2o - Ao ceder o servidor público titular de cargo efetivo o órgão de Recursos Humanos do Município deverá informar o valor da remuneração, as alíquotas e as datas de vencimento, para possibilitar a realização do cálculo das contribuições mensais pelo órgão cessionário. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO ' U ' CNPJ n° 01.763.606/0001-41 § 3o - Ocorre à perda da condição de segurado nas seguintes hipóteses: I - falecimento; II - exoneração ou demissão; III - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; § 4o - Fica obrigada o órgão de Recursos Humanos do Município, bem como os órgãos equivalentes do Poder Legislativo, das Autarquias Municipais e das Fundações Públicas municipais, a prestar mensalmente informações atualizadas sobre todos os segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município, incluindo as informações sobre: I - matrícula; II - nome; III - órgão de lotação; IV - cargo; V - remuneração mensal descriminada; VI - valor da contribuição previdenciária descontada; § 5o - É facultado ao segurado licenciado sem remuneração efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por ele e a respectiva parte patronal, sendo suas contribuições computadas para efeitos de contagem de tempo para concessão de benefícios. Art. 6o - O servidor efetivo requisitado da União, de Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios permanece filiado ao regime previdenciário de origem, para onde deverão ser repassadas suas contribuições previdenciárias. |Y 1870 Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 r ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI . PODER EXECUTIVO 'J 0 CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Seção I Dos Segurados Art. 7o - São segurados do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri: I - Segurados Ativos: a) os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; b) os servidores estabilizados por força do artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e c) os servidores não estabilizados e não efetivos, que ingressaram no serviço público entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988 sem concurso público e ocupam cargo efetivo. II - Segurados Inativos: a) os servidores públicos do Município que estejam gozando de benefícios assegurados por esta Lei; b) os segurados ativos que passarem à inatividade; e c) os pensionistas. Art. 8o - Exclui-se da filiação a esse sistema, sendo obrigatoriamente filiado ao Regime Geral de Previdência Social: I - os titulares de cargo de provimento em comissão do quadro de pessoal de quaisquer dos Poderes do Município de Ipameri, os titulares de contrato administrativo por tempo determinado, que serão obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência Social; II - os que tenham vínculo empregatício fora do quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Município e estejam legal e formalmente postos a sua disposição, sujeitar-se-ão ao sistema de previdência de seu órgão de origem; e, A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75. 780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI *' ’ PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 III - os agentes políticos, assim entendidos os servidores públicos investidos de mandato e os secretários municipais, exceto quando se tratarem de servidores efetivos que permanecerão filiados ao regime próprio de previdência social. Seção II Dos Dependentes Art. 9o - Consideram-se beneficiários, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira ou companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido; II - os pais; e III - os irmãos não emancipados, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos. § Io - Cada inciso corresponde a uma classe de dependentes, a existência de dependentes de uma classe, exclui os dependentes das classes subseqüentes. § 2o - Os dependentes da mesma classe concorrem em igualdade de condições e repartirão igualmente os proventos advindos de benefícios previdenciários. § 3o - O cônjuge é a exceção ao disposto no parágrafo anterior, visto que fará jus a 50% (cinqüenta por cento) dos proventos, deixando a outra metade para ser dividida entre os demais dependentes. § 4o - Os filhos inválidos somente farão jus ao benefício após completarem a idade limite, se forem solteiros e não possuírem outra fonte de renda, e desde que a invalidez seja anterior ao fato gerador do benefício. § 5o - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, o filho adotivo, desde que comprovada a adoção legalmente constituída, bem como o enteado e o menor tutelado, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica e a inexistência de bens suficientes para o próprio sustento e educação. § 6o - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante a apresentação do termo de tutela. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO ' 1Ü i / Ü 0 6 CNPJ n° 01.763.606/0001-41 § 7o - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada, sendo necessária a comprovação judicial desta união. § 8o - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I, deste artigo é presumida e a das demais deve ser comprovada através de documentos que comprovem rendimentos inferiores ao estabelecido nesta lei, bem como que comprovem a inexistência de patrimônio bastante para o próprio sustento. § 9o - São consideradas dependentes econômicas, para os fins desta lei, aquelas cujos rendimentos brutos mensais comprovados sejam inferiores ao salário mínimo vigente. Art. 10 - A perda da condição de dependente ocorre: I - para o cônjuge: a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos; ou b) pela anulação do casamento. II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com segurado ou segurada, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos; III - para o filho biológico ou adotivo, enteado ou menor tutelado ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos; e IV - para os dependentes em geral e irmãos: a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; b) pelo falecimento; c) ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 1870 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ;) (j ( ) ( PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Seção III Das Inscrições Art. 11 - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo ou quando da concessão do benefício previdenciário no caso dos segurados inativos. § I o - Aquele que exerce mais de uma atividade abrangida por esta lei, está obrigado a contribuir em relação a todas elas, nos seus termos e condições. § 2o - Aqueles que, na data da publicação desta lei, forem servidores públicos do Município titulares de cargo efetivo, assim como seus dependentes e pensionistas, serão, automática e obrigatoriamente, inscritos como segurados. Art. 12 - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes. § I o - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção da Junta Médica Oficial - JMO. § 2o - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente. § 3o - A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes. § 4o - O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira. § 5o - Caso o segurado venha a falecer sem efetivar a inscrição dos seus dependentes, estes poderão promovê-la, desde que cumpridas as exigências legais, fazendo jus aos benefícios previstos nesta lei somente a partir da efetivação da inscrição. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 , } [j , j TITULO II DO PLANO DE BENEFÍCIOS Art. 13 - As prestações do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri consistem nos seguintes benefícios: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria voluntária; d) auxílio-doença; e) salário-maternidade; e f) salário-família; II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; e b) auxílio-reclusão. Capítulo I Das Regras para Aposentadoria Art. 14 - A concessão de aposentadoria para os servidores efetivos deverá obedecer a três regras distintas: I - a geral ou permanente será concedida ao servidor efetivo, com ingresso regular no serviço público a qualquer tempo, que implementar todos os requisitos pessoais, temporais e funcionais aqui previstos; II - a de transição se divide em dois tipos: a) o primeiro tipo será concedido ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público, antes de 16 de dezembro de 1998 e implementar todas as condições pessoais, temporais e funcionais previstas no art. 20 da presente Lei; A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Q ,) PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 b) o segundo tipo será concedido ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público, antes de 16 de dezembro de 1998 e implementar todas as condições pessoais, temporais e funcionais previstas no art. 21 desta Lei; c) o terceiro tipo será concedido ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público, antes de 31 de dezembro de 2003e implementar todas as condições pessoais, temporais e funcionais previstas no art. 22 desta Lei III - a de direito adquirido será assegurada ao servidor efetivo, a qualquer tempo, para concessão de aposentadoria que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n° 41, de 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção de benefícios conforme os critérios da legislação então vigente. Parágrafo único - É assegurado ao servidor efetivo enquadrado na regra do direito adquirido ou na regra de transição a opção pela regra geral. Capítulo II Da Aposentadoria por Invalidez Art. 15 - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade pública municipal ou de readaptação de função, enquanto permanecer nessa condição. § I o - A aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio-doença, exceto quando ficar comprovada pela Junta Médica Oficial - JMO que a incapacidade é permanente e irreversível, sendo autorizado nestes casos a concessão do benefício sem a passagem pelo auxílio-doença. § 2o - A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ,, PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 § 3o - Considera-se acidente em serviço, para efeitos do parágrafo anterior, aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 4o - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta lei: I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço: a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI >) U ' ! 1 * J. i PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 5o - Nos períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo. § 6o - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o §2°, deste artigo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. § 7o - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial da Junta Médica Oficial - JMO que deverá seguir as regras aqui estabelecidas bem como o regulamento administrativo à cargo do gestor do Regime Próprio de Previdência Social do Município. § 8o - E vedada a concessão da aposentadoria por invalidez, quando a incapacidade permanente for causada por doença pré-existente ao ingresso do segurado no serviço público efetivo, exceto quando a incapacidade for oriunda de agravamento das condições da doença durante o exercício das funções pertinentes ao cargo. § 9o - Fica obrigado o beneficiário de aposentadoria por invalidez, mesmo aqueles cujos benefícios tenham sido concedidos anteriormente ao advento da A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS • ( - \ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 presente Lei, a comparecer anualmente, quando convocados, para exame de reavaliação da incapacidade pela Junta Médica Oficial - JMO. § 10° - Caso seja verificada a cessação da incapacidade o beneficio será extinto ex-ofício. § 11° - O segurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no parágrafo único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Junta Médica Oficial. § 12° - Observado o disposto no parágrafo anterior, o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médicos-periciais, a realizarem-se anualmente. § 13° - As aposentadorias concedidas de acordo com este artigo serão reajustadas para preservar-lhes o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, utilizando-se como referência índice estabelecido por lei municipal própria ou na ausência desta de acordo com os índices estabelecidos anualmente pelo INSS. Capítulo III Da Aposentadoria Compulsória Art. 16-0 Segurado Ativo será compulsoriamente aposentado ao completar setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, independente de sua vontade. § I o - A aposentadoria será declarada por ato do Prefeito Municipal, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 § 2o - A aposentadoria compulsória independe de requerimento, devendo ser declarada ex-ofício pelo Prefeito Municipal. § 3o - A contagem do tempo de contribuição do servidor para cálculo dos proventos somente se dará até a data em que completar 70 (setenta) anos de idade. § 4o - As vantagens pecuniárias somente serão computadas para efeito de cálculo dos proventos se adquiridas antes da data em que completar 70 (setenta) anos de idade. § 5o - As aposentadorias concedidas de acordo com este artigo serão reajustadas para preservar-lhes o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, utilizando-se como referência índice estabelecido por lei municipal própria ou na ausência desta de acordo com os índices estabelecidos anualmente pelo INSS. Art. 17 - Aos servidores que, após o implemento da idade limite para permanência no serviço público, tenham sido mantidos em exercício de cargo de provimento efetivo, deverá ser concedida a aposentadoria imediatamente. Art. 18-0 Segurado Ativo fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados segundo o disposto no art. 25, da presente lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e Capítulo IV Da Aposentadoria Voluntária Seção I Da Aposentadoria Por Idade e Tempo De Contribuição Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI y , PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 III - sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher. § I o - Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. § 2o - Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula, bem como são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. § 3o - O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária de que trata este artigo e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, custeado pelo Município, através dos seus respectivos Poderes, autarquias e fundações, até completar as exigências para aposentadoria compulsória. § 4o - As aposentadorias concedidas de acordo com este artigo serão reajustadas para preservar-lhes o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, utilizando-se como referência índice estabelecido por lei municipal própria ou na ausência desta de acordo com os índices estabelecidos anualmente pelo INSS. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ») 0 Ò G PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Seção II Da Aposentadoria por Idade Art. 19-0 segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público; II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher. § I o - Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerado um trinta e cinco avos por ano de contribuição, se homem, e um trinta avos, se mulher, e observado o que dispõem o art. 26. § 2o - Os meses e dias serão convertidos para fração de ano e considerados para o cálculo do provento proporcional. § 3o - As aposentadorias concedidas de acordo com este artigo serão reajustadas para preservar-lhes o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, utilizando-se como referência índice estabelecido por lei municipal própria ou, na ausência desta, de acordo com os índices estabelecidos anualmente pelo INSS Seção III Das Aposentadorias Pela Regra de Transição Art. 20 - Ao Segurado Ativo que tiver ingressado em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, serão facultada sua aposentadoria pelas regras estabelecidas neste artigo, quando cumprir cumulativamente: 1^1870 A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI , i g , PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 I - cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso. § I o - O servidor que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade calculados com base no art. 25, da presente lei, reduzido para cada ano antecipado, em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 18, III, e §1° da presente lei, na seguinte proporção: I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de Io de janeiro de 2006. § 2o - O professor que até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério. § 3o - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI *' u 1' PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 16, da presente lei. § 4o - As aposentadorias concedidas de acordo com este artigo serão reajustadas para preservar-lhes o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, utilizando-se como referência índice estabelecido por lei municipal própria ou na ausência desta de acordo com os índices estabelecidos anualmente pelo INSS. Art. 21 - Ressalvado o direito de opção pelas demais aposentadorias voluntárias, e pelas regras estabelecidas pelos arts. 20 e 22 da presente Lei, o segurado, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentarse com proventos integrais, correspondentes à totalidade da última remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: 1-35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 18, inciso III, desta Lei, de 1 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. § I o - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. A v. Pancliá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI »»U ') í PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 § 2o - Entende-se por totalidade da remuneração o vencimento do cargo efetivo, não inferior ao salário-mínimo vigente à época da confecção da memória de cálculo do benefício, acrescido do adicional por tempo de serviço e de outras vantagens pecuniárias incorporadas estabelecidas em lei. § 3o - Fica vedada à inclusão, para cálculo deste provento, de qualquer espécie remuneratória paga em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho, assim como os adicionais de caráter individual, ou quaisquer outras vantagens pagas sobre o mesmo fundamento. Art. 22-0 Segurado Ativo que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no §1° do art. 18, da presente Lei, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. § I o - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI u u ' H PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 § 2o - Entende-se por totalidade da remuneração o vencimento do cargo efetivo, não inferior ao salário-mínimo vigente ã época da confecção da memória de cálculo do benefício, acrescido do adicional por tempo de serviço e de outras vantagens pecuniárias incorporadas estabelecidas em lei. § 3o - Fica vedada á inclusão, para cálculo deste provento, de qualquer espécie remuneratória paga em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho, assim como os adicionais de caráter individual, ou quaisquer outras vantagens pagas sobre o mesmo fundamento. Capítulo V Do Direito Adquirido Art. 23 - E assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § I o - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data prevista no caput, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. § 2o - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e pensão, previstos no caput, serão revistos na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI *' 0 1 K ’ L PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Art. 24-0 servidor de que trata o artigo anterior, que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. Capítulo VI Das Disposições Gerais Da Aposentadoria Art. 25 - Com exceção dos benefícios de aposentadoria previstos nos artigos 21, 22 e 23 desta lei, para o cálculo dos proventos de aposentadoria será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações de contribuição do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994, até a última competência percebida antes do requerimento do benefício. § I o - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a os fatores de atualização determinados pelo Ministério da Previdência Social referentes a competência em que for feita a memória de cálculo. § 2° - Na hipótese da não instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período. § 3o - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência ao qual o servidor for vinculado. f i g o A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIAS ^ ^ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI U u i ) U C í PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 § 4° - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser: I - inferiores ao valor do salário mínimo; II - superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público do respectivo ente; ou III - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social. § 5o - Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. § 6o - Considera-se remuneração de contribuição o vencimento do cargo acrescido do adicional por tempo de contribuição e das gratificações incorporadas conforme estabelecido em Lei, ficando excluídas as seguintes vantagens pecuniárias, mesmo quando incidiu contribuição previdenciária: I - ajuda de custo para transferência; II - diárias; III - gratificação de função; IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V - adicional pela prestação de serviços extraordinários; VI - adicional noturno; VII - abono familiar; VIII - gratificação para exercício de cargo em comissão. Art. 26 - Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerado um trinta e cinco avos por ano de contribuição, se homem, e um trinta avos, se mulher, da média das contribuições calculada conforme o disposto no art. 25 da presente Lei. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI > J U ' H 1 L PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Parágrafo Único - E vedado o arredondamento dos anos de contribuição utilizados para cálculo do benefício proporcional, devendo ser considerada a fração dos anos incompletos na proporção prevista no caput. Art. 27-0 tempo de serviço considerado pela legislação vigente até 15 de dezembro de 1998 para efeito de aposentadoria será contado como tempo de contribuição, inclusive o fictício, sendo vedado o cômputo de qualquer tempo fictício adquirido após aquela data. Parágrafo Único - Considera-se tempo de contribuição fictício, para os efeitos do § 10°, do artigo 40 da Constituição Federal, todo aquele expressamente considerado em lei municipal especifica ou em estatuto de servidores como tempo de serviço público para fins de concessão de aposentadoria sem que haja, por parte do servidor, a prestação de serviço e a correspondente contribuição social, cumulativamente, dentre outros, os seguintes casos: I - tempo contado em dobro da licença-prêmio não gozada; II - tempo contado em dobro de férias não gozadas; III - tempo contado em dobro do serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra; IV - tempo em que o servidor esteve aposentado, sem contribuição para nenhum regime de previdência. Art. 28-0 tempo de contribuição Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, em cumprimento ao que estabelece o § 9o do artigo 40 da Constituição Federal, será contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade, desde devidamente comprovado através de certidão de tempo de contribuição exarada pelo ente federativo nos moldes estabelecidos por regulamento próprio do Regime Próprio de Previdência Municipal. A v. Pandiá Ca/ógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI *' U ' U PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 Art. 29-0 tempo de contribuição será contado em dias e, depois de deduzidas as faltas, interrupções, suspensões e licenças não remuneradas, convertido em anos, considerando o ano como de 365 dias; Art. 30-0 tempo de contribuição prestado em atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social só deverá ser averbado e considerado como tempo de contribuição para efeito da aposentadoria, se comprovado mediante certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social; Parágrafo Único - Não é legítima a averbação de tempo de serviço mediante justificação judicial que não venha acompanhada da competente certidão expedida pelo órgão público onde o serviço tenha sido prestado ou do Instituto Nacional do Seguro Social, no caso de tempo prestado em atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social. Art. 31 - Ressalvado o disposto no art. 16, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato de concessão. Art. 32 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri. Art. 33 - Com exceção dos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar federal, é vedada a concessão de aposentadoria com adoção de requisitos e critérios diferenciados. Art. 34 - Os proventos de aposentadoria calculados pelas regras gerais e de transição não poderão exceder a remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS „ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI u u ' •' u PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Art. 35 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente do Plano de Seguridade Social do Servidor, do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, dos Militares das Forças Armadas e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. § I o - A vedação do caput não se aplica aos membros de Poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime próprio de previdência do servidor público, exceto se decorrentes de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal. § 2o - Na hipótese da proibição de percepção de mais de uma aposentadoria prevista no parágrafo anterior, será facultado ao servidor inativo a opção por um dos proventos de aposentadoria. Art. 36 - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal. § I o - Aplica-se o limite fixado no caput à soma total dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma prevista art. 37, XVI da Constituição Federal e art. 17, §§ Io e 2o dos Atos das A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS ........ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI '' U •» PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 Disposições Constitucionais Transitórias, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de cargo eletivo. § 2o - As remunerações, os subsídios e os benefícios de que trata o caput que estejam sendo percebidos em desacordo do disposto neste artigo serão imediatamente reduzidos aos limites dele decorrentes, de forma proporcional, mediante desconto do valor excedente. Art. 37 - Considerando contribuições revertidas para o regime geral de previdência social eqüivalerá à remuneração de contribuição o salário-de-contribuição informado pelo INSS. Art. 38-0 servidor que completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no art. 18 e no art. 20, da presente Lei, que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. § I o - Para fazer jus ao abono de permanência o servidor deverá protocolar requerimento junto à entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri, que depois de verificar o cumprimento de todos os requisitos, comunicará ao órgão ou entidade a que o servidor estiver vinculado, para liberação do pagamento, a partir do mês subseqüente. § 2o - Os servidores que fizerem jus ao abono previsto no caput, continuarão contribuindo para o Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri, nas mesmas condições e alíquotas dos demais servidores, sendo obrigatória à manutenção da contribuição previdenciária patronal devida nos termos desta Lei. § 3o - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do órgão ou entidade do Município de Ipameri em que o servidor estiver em atividade e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 r ESTADO DE GOIAS ,> - ~ n l 8 ? q PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Capítulo VII Do Auxílio Doença Art. 3 9 -0 auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado provisoriamente para o exercício de suas funções e impossibilitado de readaptação de função por mais de quinze dias consecutivos, por motivo de doença, tratamento de saúde, acidente de trabalho ou moléstia profissional. § I o - Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção da Perícia Médica do RPPS, não sendo superior à 24 (vinte e quatro) meses. § 2o - O processo administrativo de concessão do benefício de auxíliodoença independerá da concessão da licença para tratamento de saúde e será iniciado na sede da unidade gestora do RPPS, através de requerimento por escrito e apresentação do atestado médico, no prazo máximo de cinco dias da sua emissão, emitido por profissional particular devidamente habilitado, além de outros documentos que se façam necessários de acordo com regulamento próprio, caso o segurado não cumpra o prazo aqui estabelecido somente fará jus ao benefício após a aprovação da Perícia Médica do RPPS. § 3o - Não é necessária a realização de exame por parte da Junta Médica Oficial - JMO, sendo exigida apenas para concessão de benefício de aposentadoria por invalidez e bastando, por tanto, apenas a Perícia Médica a cargo do próprio RPPS. § 4o - O requerimento de auxílio-doença protocolizado com mais de cinco dias da emissão do atestado médico, será pago apenas a partir do dia do requerimento e da devida aprovação na Perícia Médica do RPPS. § 5o - Findo o prazo estabelecido pela Perícia Médica do RPPS para o gozo do beneficio de auxílio-doença, será suspenso imediatamente sem necessidade de confirmação, exceto quando for apresentado novo atestado médico. § 6o - Caso o segurado apresente novo atestado médico, no prazo de cinco dias pugnando novamente pela incapacidade justificada pelo mesmo CID, será submetido a nova inspeção da Perícia Médica do RPPS, que concluirá pela A v. Pancliá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI * '■ u •) 0 PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 possibilidade de prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação de função ou pela aposentadoria por invalidez. § 7o - No caso de prorrogação do benefício o mesmo será devido desde o primeiro dia de afastamento estabelecido pela Perícia Médica do RPPS, caso o novo atestado seja posterior a cinco dias conceder-se-á um novo auxílio-doença. § 8o - Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração, caso não seja confirmada a concessão do auxílio-doença por parte da Perícia Médica do RPPS, o pagamento da remuneração do requerente continuará a cargo da entidade de origem. § 9o - O benefício consistirá numa renda mensal calculada na forma disposta no art. 62, da presente Lei. § 10° - Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Próprio de Previdência Social já portador da doença ou lesão invocada como causa para o beneficio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 40-0 segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para exercício do seu cargo ou de readaptação de função deverá ser aposentado por invalidez. Capítulo VIII Do Salário-Maternidade Art. 41 - Será devido salário-matemidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com início no primeiro dia do 9o (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. § I o - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica da Perícia Médica do RPPS, constituída para este fim e regulamentada via Portaria do responsável pelo Regime Próprio de Previdência do Município. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI OuOO PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 § 2o - O salário-matemidade consistirá numa renda mensal calculada na forma disposta no art. 62, da presente lei. § 3o - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-matemidade correspondente a duas semanas. § 4o - O salário-matemidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade. § 5o - No caso de nascimento prematuro, a licença tem início a partir do parto. § 6o - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora é submetida a exame médico, e se julgada apta, reassume o exercício. § 7o - No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora tem direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. Art. 42 - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-matemidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Capítulo IX Do Salário-Família Art. 43 - Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado de baixa renda na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos. § I o - São considerados segurados de baixa renda apenas aqueles que tenham remuneração total, igual ou inferior ao valor estipulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para concessão do benefício equivalente do Regime Geral de Previdência Social. § 2o - O valor determinado no parágrafo anterior manterá sempre o mesmo valor do benefício equivalente concedido pelo Regime Geral de Previdência Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Social, devendo ser corrigido na mesma data de correção do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Art. 44 - Quando o pai e mãe forem segurados do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri, ambos terão direito ao salário-família. Art. 45-0 pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado. Art. 46-0 salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito. Art. 47-0 valor do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade, será estabelecido de acordo com a regulamentação prevista no Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo único - O benefício manterá um valor igual ao benefício equivalente aplicado no Regime Geral de Previdência Social, devendo ser corrigido na mesma data e índice do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Capítulo X Da Pensão por Morte Art. 48 - A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento. § I o - Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos: A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS ,, ^ , j , PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe. § 2o - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Art. 49 - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: I - do dia do óbito; II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea; IV - da data do requerimento de dependente devidamente inscrito, no caso deste ser protocolado com precedência de mais de 30 (trinta) dias. Art. 50-0 valor da pensão por morte será igual: I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou II - à totalidade da remuneração-de-contribuição percebida pelo servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite. Art. 51 - A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente. A v. Pancliá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI u 'J ' PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 § I o - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao beneficio mediante prova de dependência econômica. § 2o - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação. § 3o - Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir. § 4o - O pensionista de que trata o § Io do art. 48 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito. Art. 52 - A cota da pensão será extinta: I - pela morte; II - para o pensionista menor de idade, ao completar 21 (vinte e um) anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior. III - pela cessação da invalidez comprovada pela Perícia do RPPS. Parágrafo Único - Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão. Art. 53 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o artigo 58. Art. 54 - Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. Art. 55 - Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri, exceto a A v. Pattdiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS ;) ' ,} - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Art. 56 - A condição legal de dependente, para fins desta lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência. Parágrafo Único - A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão. Capítulo XI Do Auxílio-Reclusão Art. 57-0 auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão que não perceber remuneração dos cofres públicos. § I o - O auxílio-reclusão será rateado em cotas partes iguais entre os dependentes do segurado. § 2o - 0 auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos. § 3o - Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga. § 4o - Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos: I - documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. W 7 1870 Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI f» y , PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 § 5o - Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social de IPAMERI pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração. § 6o - Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte. § 7o - Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte. Capítulo XII Das Disposições Gerais sobre os Benefícios Art. 58 - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Art. 59-0 segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente. Art. 60 - Qualquer dos benefícios previstos nesta lei será pago diretamente ao beneficiário. § I o - O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas: I - ausência, na forma do Código Civil vigente; Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 | 1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 II - moléstia contagiosa; ou III - impossibilidade de locomoção. § 2o - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renovável. § 3o - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei. Art. 61 - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes: I - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri; II - o imposto de renda retido na fonte; III - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; IV - contribuição de inativos e pensionistas previstas nesta lei; V - contribuição à Associação dos Funcionários Públicos; VI - contribuições sindicais; VII - plano de saúde; VIII - empréstimos bancários consignados em folha; IX - contribuição previdenciária incidente sobre auxílio-doença e saláriomaternidade. Art. 62 - A remuneração dos benefícios de auxílio-doença, saláriomaternidade e auxílio-reclusão serão calculados pela totalidade da última remuneraçãode-contribuição do servidor efetivo. percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, § I o - É vedada à inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS 0 U <) l 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 do abono de permanência de que tratam o §19 do art. 40 da Constituição, o §5° do art. 2o e o §1° do art. 3o da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003 e de demais vantagens pecuniárias previstas em Lei Municipal. § 2o - Considera-se remuneração de contribuição o vencimento do cargo acrescido do adicional por tempo de contribuição e das gratificações incorporadas conforme estabelecido em Lei, ficando excluídas as seguintes vantagens pecuniárias, mesmo quando incidiu contribuição previdenciária: I - ajuda de custo para transferência; II - diárias; III - gratificação de função; IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V - adicional pela prestação de serviços extraordinários; VI - adicional noturno; VII - abono familiar; V III - gratificação para exercício de cargo em comissão; IX - outras gratificações não permanentes e não incorporadas por lei. Art. 63 - Salvo em caso de divisão do provento entre dependentes e na hipótese de salário-família, nenhum benefício previsto nesta lei terá valor inferior a um salário-mínimo vigente em âmbito nacional. Art. 64 - As pensões por morte serão reajustadas para preservar-lhes o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, utilizando-se como referência índice estabelecido por lei municipal própria ou na ausência desta de acordo com os índices estabelecidos anualmente pelo INSS. Art. 65 - Concedida à aposentadoria ou pensão, através de Decreto do Prefeito Municipal, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO). A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS f, tj ,) ^ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 § I o - Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo TCM/GO, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas jurídicas pertinentes. § 2o - O benefício será pago a partir da entrada em vigor do seu ato concessório. § 3o - Caso não seja homologado definitivamente a concessão do benefício, por parte do TCM/GO, deverá ser feita a anulação do ato concessório com a imediata condução do segurado ao seu cargo de origem ou na ausência de vaga deverá ser colocado em disponibilidade e descontado da sua remuneração o equivalente ao valor dos proventos percebidos indevidamente, de acordo com o determinado pelo gestor do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri. § 4o - Solicitando o TCM/GO a revisão do valor dos proventos, o responsável do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri descontará, de forma parcelada, os valores percebidos indevidamente. Art. 66 - Fica vedada à celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outros Municípios. Capítulo XIII Do Décimo Terceiro Salário Art. 67 - Será devido o décimo terceiro salário aos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri que, durante o ano, receberam benefícios aqui regulamentados. § I o - O décimo terceiro salário tem por base de cálculo o valor remuneração-de-contribuição do mês de pagamento, sendo pago proporcionalmente ao período em que o segurado percebeu proventos relativos aos benefícios previstos no caput. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI u u 0 1 • 3 PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 § 2o - O pagamento do décimo terceiro salário para os benefícios temporários será realizado proporcionalmente ao tempo em que o segurado percebeu o benefício pago pelo RPPS durante o ano, ficando a cargo da entidade de origem o pagamento do restante. § 3o - É permitido pagamento em duas parcelas iguais, sendo a primeira na data de aniversário do beneficiário e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada ano, devendo ser pagos integralmente o nesta data o décimo terceiro do segurado que realizar aniversário após o dia 20 de dezembro de cada ano. TITULO III DO CUSTEIO Capítulo I Da Entidade Gestora Art. 68 - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE IPAMERI - FUMPI, autarquia municipal regida pelos dispositivos da presente Lei, com personalidade jurídica própria, que será a entidade responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri. Art. 69-0 FUMPI será a pessoa jurídica de direito público interno responsável pela gestão administrativa, jurídica e financeira do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri. Art. 70-0 FUMPI será composto de: I - Diretoria; II - Conselho Municipal de Previdência. Art. 71 - Comporão a Diretoria: I - o Presidente; II - o Tesoureiro; A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GOÀ CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ' ESTADO DE GOIÁS «.«U » H PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 § I o - O Presidente do FUMPI será o responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri, além de ordenador das despesas em conjunto com o Tesoureiro. § 2o - Os cargos de Presidente e de Tesoureiro serão exercidos por servidores efetivos do Município, eleitos em assembléia geral coordenada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, e nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de dois anos. § 3o - A gestão será fiscalizada pelo Conselho Municipal de Previdência - CMP conforme estabelecido na presente Lei. A rt. 72 - Os cargos de Presidente e de Tesoureiros do FUMPI serão exercidos em caráter de dedicação integral, cujos detentores receberão, para o exercício das respectivas funções, as seguintes gratificações: I - ao Presidente, 100% (cem por cento) incidente sobre o seu vencimento básico; II - ao Tesoureiro, 50% (cinqüenta por cento) incidente sobre o seu vencimento básico; A rt. 73 - Compete ao FUMPI: I - gerir seus recursos; II - arrecadar a contribuição previdenciária do ente e dos servidores junto ao órgão de lotação do segurado, além de calcular, conferir seu recolhimento e cobrar; III - pagar os benefícios previdenciários previstos na presente Lei; IV - a sua gestão administrativa e financeira; V - a administração da compensação financeira entre regimes; VI - operacionalização dos processos administrativos de concessão de benefícios previdenciários; VII - representação jurídica e administrativa do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri; VIII - tramitar os processos de concessão de benefício; A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 IX - prestar contas perante os órgãos competentes e seus segurados. § I o - A gestão dos recursos inclui aplicações financeiras desde que observadas às normas da Comissão Monetária Nacional (CMN). § 2o - O FUMPI deverá receber o relatório completo da folha de pagamento dos segurados ativos dos órgãos de lotação, em até 05 (cinco) dias após o seu pagamento, devendo ser o responsável pelo órgão de lotação ser punido de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais no caso de descumprimento do aqui estabelecido. Art. 74 - Ao Presidente cabe a gestão do FUMPI e os poderes aqui previstos, assim como o poder de representação, inclusive jurídica, do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri, além de: I - organizar administrativa, contábil e financeiramente; II - executar os expedientes administrativos exigidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária; III - contratar, serviços de assessoria e técnicos especializados necessários para dar suporte ao bom funcionamento do FUMPI; IV - zelar pelo bom funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri. Art. 75-0 Município poderá ceder com ou sem ônus servidor público para auxiliar o Presidente na Gestão do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri. § I o - Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o servidor do Poder Executivo terá exercício em outro órgão da administração Municipal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ^ 1 8 7 0 ij u i ti ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 § 2o - Durante o exercício em outro órgão conforme regulamentado no artigo anterior a remuneração do servidor poderá ficar a cargo do FUMPI, bem como as demais obrigações patronais referentes ao período. Art. 76 - Os processos de concessão de qualquer dos benefícios aqui previstos será iniciado junto ao FUMPI, que se responsabilizará pela sua tramitação e homologação junto ao TCM-GO. Seção I Do Fundo Especial Da Previdência Social Art. 77-0 Fundo de Liquidez da Previdência Social - FLPS de Ipameri, será constituído como um fundo contábil nos termos da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e terá como finalidade prover recursos para o pagamento dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município. Parágrafo único - O FLPS integrará o FUMPI que passará a ser responsável por sua gestão administrativa e financeira, assim como sua representação jurídica. Seção I Das Fontes De Receita Art. 78 - São fontes de receita do FLPS com destinação exclusiva para acumulação de reserva financeira com finalidade de prover o pagamento dos benefícios de responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri: I - contribuição dos Patrocinadores; II - contribuição dos Segurados; III - frutos auferidos com os bens, direitos, ativos e demais componentes do patrimônio do FUMPI. IV - multas, atualizações monetárias, se houver, e juros moratórios eventualmente recebidos; A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI < J U • H.' PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 V - receitas patrimoniais e financeiras; VI - doações, legados e subvenções; VII - bens imóveis dominicais de titularidade do município, de autarquias e fundações públicas municipais; VIII - créditos de natureza previdenciária devidos ao FUMPI; IX - créditos devidos pelo à conta da compensação financeira entre regimes previdenciários, prevista no § 9o, art. 201 da Constituição Federal; X - créditos, tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa do Município de Ipameri, de suas autarquias e fundações ou recursos advindos da respectiva liquidação; XI - participações societárias de propriedade do Município, de suas autarquias e fundações; XII - participações societárias de propriedade de empresas públicas ou sociedades de economia mista do Município, na forma da lei; XIII - operação de financiamento, no montante necessário para a complementação do fundo de Reserva Técnica, junto a Instituições Financeiras; XIV - utilização de recursos oriundos do processo de privatização de empresas públicas municipais; XV - créditos relativos à participação governamental obrigatória nas modalidades de royalties, participações especiais e compensações financeira; XVI - créditos oriundos de recuperações de contribuições indevidas relativas ao PASEP e outras modalidades instituídas pelo Governo Federal; XVII - renda líquida dos concursos de prognósticos, considerando todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas; XVIII - aportes provenientes de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs, cotas de Fundos de Investimentos e Direitos Creditórios - FIDCs, Fundos Imobiliários e Certificados de Direitos Creditórios Imobiliários - CDC-I; XIX - outras receitas não previstas nos itens precedentes. § I o - Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II incidentes sobre o abono anual, A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS '' U < 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 salário-maternidade, auxílio-doença e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa. § 2o - O Fundo terá caráter contributivo e regime de capitalização e pelo menos para os benefícios de aposentadoria e será organizado com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. § 3o - Nenhuma prestação do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri será criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total. § 4o - Os segurados do FUMPI, elencados no art. 7o desta Lei, para efeitos do PLANO DE CUSTEIO, integram a Base de aportes que é constituída pelos servidores e seus dependentes, respectivamente na forma abaixo descrita: a) Servidores inativos; b) Pensionistas; c) Segurados que vierem a se aposentar até 31 de dezembro de 2026; d) Beneficiários de pensões originadas da morte dos segurados referidos nas alíneas anteriores, concedidas a qualquer tempo; e) Dependentes dos servidores ativos ou inativos, que venham a obter pensão até 31 de dezembro de 2026. § 5o - Em adição às contribuições previdenciárias previstas no art. 80, §2°, incisos I e II, desta Lei, a Prefeitura Municipal de Ipameri deve aportar mensalmente ao FUMPI valor equivalente à diferença entre o valor da contribuição patronal e a folha de benefícios da Base de Aportes, quando esta folha de benefícios for superior à contribuição patronal. § 6o - Os aportes de que trata o § 5o não excederão o prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos, e a estimativa de seus valores e respectivos meses estão devidamente representadas na Planilha no Anexo único desta Lei. § 7o - O FUMPI é o gestor único do RPPS do Município de Ipameri, sendo o responsável por todos os procedimentos administrativos para a concessão, pagamento e manutenção dos benefícios de todos os segurados. § 8o - As fontes de receita previstas nos incisos do caput deste artigo serão regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo, podendo este delegar esta função ao Presidente do FUMPI. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (G CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS „ „ A ... PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI »» U « /1 • 4 3 PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 Art. 79-0 FUMPI será mantido pelos recursos do FLPS, sendo que a taxa de administração será de 2% (dois por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que: I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio; II - na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros de que trata o inciso IV do caput deste artigo; III - o regime próprio de previdência social poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração; § I o - A extinção, mediante autorização prévia da Câmara Municipal e Conselho Municipal de Previdência - CMP, somente dar-se-á no caso de inequívoca comprovação da absoluta impossibilidade de sua manutenção. § 2o - No caso de extinção do regime previdenciário do município, será o seu patrimônio destinado exclusivamente para assumir integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à sua extinção, ficando o Município responsável pela eventual insuficiência dos recursos para fazer frente aos compromissos aqui citados. § 3o - Em nenhuma hipótese poderá haver transferência de recursos do FUMPI para outras finalidades que não seja o pagamento dos benefícios previdenciários aqui previstos, com exceção das despesas previstas no caput. § 4o - É vedada a utilização dos recursos do FUMPI para pagamento de assistência médica e financeira aos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social de IPAMERI. § 5o - A extinção do FUMPI, que se trata da unidade gestora do regime próprio de previdência social do Município, não acarretará na extinção do sistema Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 previdenciário próprio de Ipameri, ficando seus recursos destinados a constituir o patrimônio da futura unidade gestora e para os fins dispostos no §1° deste artigo. Seção III Da Contribuição Previdenciária Art. 80-0 percentual da remuneração do servidor segurado, bem como, o percentual do montante da folha mensal dos servidores segurados a ser repassado como contribuição para o FUMPI, será o determinado por esta lei e poderão ser alteradas segundo a necessidade verificada através de estudos atuariais. § Io - O Poder Executivo deverá, mediante lei alterar os percentuais de contribuições previstos no § 2o deste artigo, desde que o custo total dos benefícios previdenciários assim o exija, com base em estudo atuarial, observado como limite o estabelecido na Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998. § 2o - A contribuição previdenciária para o FUMPI será de: I - 11,00% (onze por cento) do que percebe, como remuneração-decontribuição mensal, para os servidores segurados ativos; II - 11,00% (onze por cento) do que ultrapassar o teto estabelecido para o Regime Geral de Previdência, como remuneração-de-contribuição mensal, para os servidores segurados inativos e os pensionistas; III - 11,00% (onze por cento) sobre remuneração-de-contribuição mensal dos servidores segurados ativos, como contribuição do Município, denominada de contribuição patronal. § 3o - A contribuição prevista no inciso II, deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO, CEP 75.780-000 Fone: 64 3491-6000 ESTADO DE GOIÁS f, y ,') y t PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 § 4o - Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, incorporadas, percebidas pelo segurado, exceto: I - salário-família; II - diária; III - ajuda de custo; IV - indenização de transporte; V - adicional pela prestação de serviço extraordinário ou hora-extra; VI - adicional de férias; VII - adicional de insalubridade e periculosidade; VIII - auxílio-alimentação; IX - abono de permanência; X - verbas remuneratórias oriundas de exercício de função de confiança, cargo em comissão ou gratificação não incorporada; XI - outras vantagens remuneratórias que não sejam de caráter permanente e não sejam incorporáveis por intermédio de lei municipal. § 5o - O décimo terceiro salário será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração-de-contribuição relativa ao mês em que for pago. § 6o - As contribuições correntes a serem descontadas dos segurados e a respectiva parte patronal serão calculadas pelo FUMPI, segundo os relatórios de folha de pagamento, que deverão ser apresentados em até 5 (cinco) dias úteis contados da data de pagamento da remuneração mensal, do décimo terceiro salário e da decisão judicial ou administrativa, ficando esta sob a responsabilidade do dirigente de pessoal do órgão, entidade ou Poder a que o segurado estiver vinculado. § 7o - Do valor da contribuição previdenciária corrente poderão ser descontados os débitos do FUMPI junto ao Município referente: I - aos recolhimentos indevidos da parte patronal; II - aos benefícios previdenciários de responsabilidade do regime pagos diretamente pelo Município. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n 0 01.763.606/0001-41 § 8o - A contribuição previdenciária deverá ser repassada até o dia 30 do mês de referência, ficando sujeita, em caso de repasse em atraso, à atualização monetária equivalente ao INPC do período, sendo este computado a partir do mês subseqüente ao do dia de vencimento da contribuição, além de juros de 1% (um por cento) ao mês de juros. § 9o - O limite estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, que servirá de base para o cálculo das contribuições dos inativos e pensionistas, terá igual valor ao do INSS e será reajustado na mesma data e proporção. § 10° - Todos os recursos oriundos da contribuição patronal serão repassados ao FUMPI, que como gestor único, destiná-los-á exclusivamente para o pagamento de benefícios previdenciários. § 11° - As receitas provenientes da realização financeira dos FI-BDA’s (Fundos Integrados de Bens Direitos e Ativos), previstos pelo art. 249 da Constituição Federal, serão alocados para formação das Reservas Técnicas e serão utilizadas para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial. § 12° - Os recursos previstos no parágrafo anterior que excederem o montante necessário para atingir o equilíbrio financeiro e atuarial do FUMPI, poderão ser utilizados pelo Tesouro Municipal para redução ou complementação no valor dos aportes efetuados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipameri. Art. 81 - Anualmente o Plano de Custeio deverá ser revisto de acordo com o estudo atuarial anual. Art. 82 - Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão superior de deliberação colegiada, com a seguinte composição: Capítulo II Da Fiscalização Seção I Do Conselho Municipal de Previdência - CMP A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS ;, - ( PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 I - 1 (um) conselheiro representante do Poder Executivo e seu respectivo suplente, indicado pelo Prefeito Municipal; II - 1 (um) representante do Poder Legislativo e seu respectivo suplente, indicado pelos Vereadores; III - 2 (dois) conselheiros representantes dos segurados ativos e seus respectivos suplentes escolhidos pelos pares conforme regulamentação específica; e IV - 1 (um) conselheiro representante do inativo e pensionista, e seu respectivo suplente escolhido pelos pares conforme regulamentação específica. § I o - Caberá ao Prefeito Municipal a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Previdência - CMP, para um mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzido ao cargo uma vez por igual período. § 2o - O cargo de conselheiro não será remunerado, sendo o seu serviço considerado de alta relevância para o Município de Ipameri. § 3o - Dentre os membros do Conselho Municipal de Previdência - CMP será escolhido um Presidente, que exercerá esta função pelo período de 03 (três) anos, podendo ser reconduzido ao cargo uma vez por igual período. § 4o - O Presidente do Conselho Municipal de Previdência - CMP será escolhido por seus pares, na primeira reunião ordinária e será responsável por: I - cumprir e fazer cumprir a presente lei e as deliberações do Conselho Municipal de Previdência - CMP; II - presidir as reuniões do Conselho Municipal de Previdência - CMP seguindo a pauta do dia e se responsabilizando pela votação dos assuntos necessários; III - solicitar junto ao Gestor do FUMPI os atos necessários ao bom funcionamento do Conselho Municipal de Previdência - CMP no desempenho de suas funções legais; IV - escolher a cada reunião do Conselho Municipal de Previdência - CMP um dos membros para secretariar a reunião, ficando este responsável em auxiliar o Gestor durante os trabalhos, além de efetuar a leitura dos documentos e confecção da Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI - - - . PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 V - representar o Conselho Municipal de Previdência - CMP ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo para tanto, constituir mandatários com poderes especiais; VI - executar outras atividades que sejam de interesse do Conselho Municipal de Previdência - CMP. § 5o - O Conselho Municipal de Previdência - CMP reunir-se-á, ordinariamente, na última quarta-feira de cada mês ou no primeiro dia útil subseqüente, não podendo ser adiada a reunião por mais de quinze dias, se houver requerimento nesse sentido do Presidente ou da maioria dos conselheiros. § 6o - Poderá ser convocada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias reunião extraordinária por seu Presidente, ou a requerimento de no mínimo 3 (três) dos seus membros. § 7o - Os membros do Conselho Municipal de Previdência - CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados, em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano. Art. 83 - As decisões do Conselho Municipal de Previdência - CMP deverão ser publicadas no placar do Município de Ipameri. Art. 84 - Compete ao Conselho Municipal de Previdência - CMP: I - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri; II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri; III - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira do FUMPI; IV - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município; A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ' r t f ' H.» 4 PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 V - deliberar sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do patrimônio imobiliário do FUMPI, sem prejuízo da satisfação das exigências legais pertinentes; VI - definir e regulamentar as diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos econômico-fmanceiros do FUMPI, à política de benefícios e à adequação entre os planos de custeio e de benefícios; VII - apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de benefícios e custeio do regime de previdência; VIII - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos; IX - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FUMPI; X - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri; XI - apreciar a prestação de contas quadrimestrais e anuais a serem remetidas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), emitindo parecer sobre sua regularidade de acordo com as normas gerais de contabilidade pública, devendo, se necessário for, contratar auditoria externa, a custo do FUMPI; XII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência, utilizando para tanto os prestadores de serviços do FUMPI e na ausência destes indicando profissional capacitado com ônus para o FUMPI; XIII - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri, nas matérias de sua competência; e XIV - acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos do regime de previdência; XV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ... , , PODER EXECUTIVO »' U ' K ,< CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS A rt. 85 - As importâncias destinadas ao FUMPI são de sua exclusividade e, em caso algum, terão aplicação diversa do que tiver sido estabelecido nos termos desta lei, pelo que serão nulos de pleno direito, os atos praticados em dissonância como nela disposto, ficando seus autores sujeitos às penalidades cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal em que venham a incorrer. A rt. 86 - A gestão poderá ser contratada ou terceirizada com empresa especializada, escolhida pelo Gestor do FUMPI. A rt. 87 - Prescreve em 5 (cinco) anos o direito de cobrar dívidas do FUMPI e em 10 (dez) anos o direito de exigir seus créditos. A rt. 88-0 FUMPI poderá efetuar seus pagamentos por meio de ordens de pagamento ou cheques emitidos por seu Presidente em conjunto com o Tesoureiro. A rt. 89-0 benefício concedido ao segurado ou seus dependentes não poderá, salvo quanto às importâncias devidas ao próprio Município e aos descontos autorizados por lei ou derivados da obrigação de prestar alimentos, reconhecida em sentença judicial, ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito sua venda ou cessão, ou a constituição, sobre ele, de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento. A rt. 90-0 FUMPI poderá recusar a entrada de requerimento de benefício previdenciário que estiver desacompanhado da documentação necessária, sendo obrigatório, nesse caso, o fornecimento de comprovante de recusa, para ressalva de direitos. Art. 91-0 beneficio devido ao segurado ou dependente incapaz será pago a título precário durante 3 (três) meses consecutivos, mediante termo de A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ,1 0 <) l > '5 PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 compromisso lavrado no ato do recebimento, a herdeiro necessário, obedecida a ordem vocacional da Lei Civil, só se realizando os pagamentos subseqüentes a curador judicialmente designado. Art. 92 - Não haverá restituição de contribuições, salvo na hipótese de recolhimento indevido, nem se permitirá ao beneficiário à antecipação do pagamento de contribuições para fim de percepção de benefício. Art. 93 - A infração de qualquer dispositivo desta lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeitará o responsável, sem prejuízo do disposto no artigo 73 da Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme a gravidade da infração, à multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor do menor vencimento pago pelo Município. Parágrafo Único - O Gestor é competente para aplicar a multa imposta por infração de dispositivos da presente Lei, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento. Art. 94 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 80, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia posterior à sua publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior. Art. 95 - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal n°. 2.208/2001. Prefeito Municipal | 1870 A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491 -6000