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norma nº 1817/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1817 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (JOSÉ PEREIRA BEZERRA).
native_id882

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.817/99
\“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
JOSÉ PEREIRA BEZERRA, RG n.° 1890467 SSP/GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 09 da Q: 15 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO
LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 05
09
15
245,30m2.
245,30m2.
Nome do Recebedor: JOSÉ PEREIRA BEZERRA.
FINALIDADE: Construção residencial.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,00m. p/a Rua 05.
Fundos: 11,00m. p/ a Fazenda Patrimônio.
Lateral direita: 22,30m. p/o lote 08 da Q: 15.
Lateral esquerda: 22,30m. p/ o lote 10 da Q: 15, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999
Dr. VALFREÚO PERFEITC
PRÉFÉtTO MUNICIPAL
H m \ \
V íH U \
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBÊRNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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