| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (WELLINGTON NUNES DE LIMA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.818/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a WELLINGTON NUNES DE LIMA, RG n ° 3167581-1877720 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 10 da Q: 15 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. Dr. SÉRGIO^OBÈRTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERÍ ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 05 10 15 245,30m2. 245,30m2. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: WELLINGTON NUNES DE LIMA. FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: presente descrição. 11,00m. p/ a Rua 05. 11,00m. p/ a Fazenda Patrimônio. 22,30m. p/o lote 09 da Q: 15. 22,30m. p/ o lote 11 da Q: 15, onde finda a Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999 \ ju V / , Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento