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norma nº 1819/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1819 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARIA SOLANGE DOS SANTOS).
native_id884

Documents (1)

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Lei Municipal n.° 1.819/99
“Autoriza doação”
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
________ ESTADO DE GOIÁS________________________
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
I
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MARIA SOLANGE DOS SANTOS, RG n ° 3234867-29558716 SSP/GO, uma
área de sua propriedade, designado por lote 11 da Q: 15 da Rua 05 -
LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha\ a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.
\ -M\
Dr. SERGÍO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 05
11
245,30m2.
245,30m2.
Nome do Recebedor: MARIA SOLANGE DOS SANTOS.
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,00m. p/a Rua 05.
Fundos: 11,00m. p/ a Fazenda Patrimônio.
Lateral direita: 22,30m. p/o lote 10 da Q: 15.
Lateral esquerda: 22,30m. p/ o lote 12 da Q: 15, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.

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