| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1821 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (DONATILHA ROSA DOS SANTOS MORAIS). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.821/99 “Autoriza doação” I 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 4 , Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a DONATILHA ROSA DOS SANTOS MORAIS, RG n ° 819335 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 13 da Q: 15 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. J f / i Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipamerij- GOIAS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 05 13 15 245,30m2. 245,30m2. Nome do Recebedor: DONATILHA ROSA DOS SANTOS MORAIS. FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) j O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,00m. p/ a Rua 05. Fundos: 11,00m. p/ a Fazenda Patrimônio. Lateral direita: 22,30m. p/ o lote 12 da Q: 15. Lateral esquerda: 22,30m. p/ o lote 14 da Q: 15, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999 Dr. VALFRÉDO PÈRFETi PR ÉFére Dr. SÉRGIÓ ROBÈRTOALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento