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norma nº 1822/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1822 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARIA PARECIDA FEITOSA).
native_id887

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.822/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MARIA APARECIDA FEITOSA, RG n ° 461039 SSP/GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 14 da Q: 15 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO
LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembrô de 1999.
Dr. VALFREDO Pt
PRÉFBTOMÜNIClPAL
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Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Imóvel: Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Endereço: Rua 05
Lote: 14
Quadra: 15
Área Total: 245,30m2.
Área Doada: 245,30m2.
Nome do Recebedor: MARIA APARECIDA FEITOSA.
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,00m. p/a Rua 05.
Fundos: 11,00m. p/ a Fazenda Patrimônio.
Lateral direita: 22,30m. p/o lote 13 da Q: 15.
Lateral esquerda: 22,30m. p/ o lote 15 da Q: 15, onde finda a
presente descrição.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.

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