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norma nº 1823/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1823 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ELOINO DE SOUZA BARBOSA).
native_id888

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.823/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
ELOINO DE SOUZA BARBOSA, uma área de sua propriedade, designado por
lote 15 da Q: 15 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade.
Nos termos do memorial descritivo, em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data
revogadas as disposições em contrário.
de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.
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Dr. VALORE Dl
PREFEITO ppm ÇlPAL
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Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 05
15
15
245,30m2.
245,30m2.
Nome do Recebedor: ELOINO DE SOUZA BARBOSA.
FINALIDADE: Construção residencial.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,00m. p/a Rua 05.
Fundos: 11,00m. p/ a Fazenda Patrimônio.
Lateral direita: 22,30m. p/o lote 14 da Q: 15.
Lateral esquerda: 22,30m. p/ o lote 16 da Q:
presente descrição.
15, onde finda a
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.

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