| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ELOINO DE SOUZA BARBOSA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.823/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ELOINO DE SOUZA BARBOSA, uma área de sua propriedade, designado por lote 15 da Q: 15 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo, em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data revogadas as disposições em contrário. de sua publicação, Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. t Dr. VALORE Dl PREFEITO ppm ÇlPAL y\\Xv / . Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 05 15 15 245,30m2. 245,30m2. Nome do Recebedor: ELOINO DE SOUZA BARBOSA. FINALIDADE: Construção residencial. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,00m. p/a Rua 05. Fundos: 11,00m. p/ a Fazenda Patrimônio. Lateral direita: 22,30m. p/o lote 14 da Q: 15. Lateral esquerda: 22,30m. p/ o lote 16 da Q: presente descrição. 15, onde finda a Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.